11 Q867941
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
12 Q867939
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.