A estimativa contida no exemplo dado está ferindo o princípio orçamentário do equilíbrio, porque está cobrindo despesas correntes com receitas de capital.
Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), seus conceitos e objetivos, julgue os itens seguintes.
As transferências de recursos às entidades supervisionadas obedecem a limites de saques autorizados para a unidade orçamentária à qual os créditos são atribuídos, mesmo nos casos de receitas vinculadas ou com destinação legal específica. Por outro lado, os dispêndios estão condicionados à arrecadação e ao recolhimento das receitas correspondentes.
Todas as opções abaixo representam princípios jurídicos dos orçamentos públicos, EXCETO:
"O orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro". Essa afirmação decorre do princípio:
"estabelece que o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro". Essa afirmação é premissa do princípio:
São princípios orçamentários:
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Analise as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários:
I. A Lei Orçamentária Anual ? LOA, não deve conter matéria estranha à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.
II. No orçamento é vedada qualquer dedução dos valores das receitas e despesas, é o que estabelece o princípio da unidade.
III. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei or...
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Segundo a lei 6.939, de 28 de dezembro de 2006, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares no valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:
I _ Transferências Constitucionais aos Municípios.
II _ Contribuição para o programa de formação do Patrimônio do servidor público.
III _ Recursos de fundos Municipais.
IV _ Variação Cambial de operações de crédito previstas na LOA.
V _ Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde....
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De acordo com a Lei 6.892, de 13 de julho de 2006, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não poderão ser destinados recursos para atender despesas:
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Segundo a Lei 6.607, de 26 de dezembro de 2003, o Plano Plurianual (PPA), do Poder Executivo, será desenvolvido de forma integrada, considerando a convergência de suas ações, sendo consideradas como áreas de atuação, entre outras:
