O crédito suplementar, aberto por decreto, dispensa a autorização legislativa.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os requisitos fundamentais e suficientes para a abertura do crédito extraordinário são a urgência e a relevância da despesa

A regra para abertura de créditos adicionais é a indicação de recursos para compensar as despesas criadas ou suplementadas.

Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício seguinte de sua vigência.

O poder legislativo e o judiciário podem encaminhar projetos de lei de créditos para atender as despesas constitucionalmente obrigatórias.

Créditos suplementares, créditos especiais e crédito extraordinário.

Crédito extraordinário, crédito financeiro, crédito legislativo.

Créditos suplementares, crédito de vigência, crédito antecipado.

Créditos especiais, créditos suplantares, crédito financeiro.

Crédito antecipado, crédito extraordinário, crédito legislativo.

de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

do superávit orçamentário apurado em balanço do exercício anterior.

do excesso de arrecadação.

do saldo patrimonial apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

insuficientemente dotadas na lei de orçamento, com vigência no exercício em que forem autorizados.

imprevisíveis e urgentes, com vigência até o término do exercício seguinte independentemente do mês de autorização.

imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

para as quais não haja dotação orçamentária específica, com vigência até o término do exercício seguinte.

para as quais não haja dotação orçamentária específica, com vigência no exercício em que forem autorizados.

contingentes podem ser concedidos independentemente da existência de recursos disponíveis, mas dependem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo.

suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e independem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo.

extraordinários devem ser financiados obrigatoriamente pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior e somente podem ser abertos com autorização expressa do Poder Legislativo.

especiais criam um novo programa ou evento de despesa não previsto no orçamento e dependem de autorização prévia pelo Poder Legislativo.

complementares são voltados exclusivamente para o atendimento de despesas urgentes e imprevistas e independem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo, bastando a edição de um decreto do Poder Executivo.

Os pagamentos dos valores líquidos dos salários de servidores públicos devem compor um lançamento distinto dos valores referentes às retenções.

Para o reconhecimento da receita e da despesa públicas, devese utilizar o mesmo procedimento tanto no enfoque patrimonial como no enfoque orçamentário.

A contabilização das operações típicas deve abranger, em um mesmo lançamento, os cinco subsistemas de contas nelas envolvidos.

O registro da despesa fixada na lei orçamentária não afeta a conta de crédito inicial do subsistema orçamentário.

Para se registrar o cancelamento de uma dívida inscrita na dívida ativa da administração pública, deve-se creditar a conta de decréscimos patrimoniais.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio de forma consolidada e por regime de competência.

As demonstrações contábeis da empresa estatal dependente são apresentadas em conjunto com a da unidade orçamentária que a controla.

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas individualizadas em demonstrativos consolidados junto com as demais despesas do Orçamento Geral.

As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento, ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de forma agregada, por não se considerar elemento da dívida pública.

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.