O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é dividido em 8 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam. Em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), marque a alternativa correta.
A normatização dos procedimentos contábeis relativos aos custos de empréstimos no setor público foi elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP 14), observando a legislação brasileira, quando aplicável. Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os custos dos empréstimos que são diretamente atribuíveis aos ativos qualificáveis devem ser capitalizados como parte do custo do ativo quando for provável que deles resultem benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços para a entidade e quando puderem ser mensurados confiavelmente. ( ) Os custos dos empréstimos podem ser abordados de duas maneiras: a) pelo tratamento padrão; e b) pelo tratamento alternativo. ( ) Ativo qualificável é o ativo que, necessariamente, leva um período substanci...
A Redução ao Valor Recuperável é a perda dos benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços de ativo superior ao reconhecimento sistemático da depreciação. Segundo A NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos Geradores de Caixa e considerando o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), considere: Dados obtidos nos registros contábeis de um ativo imobilizado do Município de Nobres, em 31/12/x0 - Valor Contábil Bruto = 18.000,00 - Depreciação acumulada = 2.000,00 - Valor de mercado = 13.000,00 - Valor em uso = 12.000,00 Marque a alternativa que apresenta o lançamento correto da redução do valor recuperável desse ativo imobilizado.
As receitas orçamentárias possuem diversas classificações e, dentre elas, por categoria econômica. Nessa categoria, as receitas podem ser caracterizadas como Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Já as Receitas de Capital são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. São Receitas Correntes as provenientes
Os Restos a Pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). Serão inscritas em Restos a Pagar não processados as despesas não liquidadas, na seguinte condição:
As despesas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Dependendo do impacto da despesa orçamentária na situação patrimonial líquida da entidade, ela pode ser classificada em Despesa Orçamentária Efetiva (que reduz a situação líquida patrimonial) e Despesa Orçamentária Não Efetiva (não reduz a situação líquida patrimonial). Marque a alternativa que apresenta apenas Despesas Orçamentárias Efetivas.
Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (MCASP, 9ª Edição). NÃO é permitida a utilização do suprimento de fundos:
A Lei nº 4.320/64 instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Além de consignar que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, essa Lei determina que pertencem ao exercício financeiro:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sobre a LDO, é CORRETO afirmar que:
