A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.

São impostos de competência da União o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre grandes fortunas, mas não o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, que é de competência municipal. 

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, a finalidade das demonstrações contábeis é proporcionar informação sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade que seja útil a grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões sobre a alocação de recursos. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo:

I. As demonstrações contábeis devem ser apresentadas para assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as de outras entidades.
II. Quando da elaboração das demonstrações contábeis, a administração, através dos responsáveis pela elaboração das mesmas, deve fazer a avaliação da capacidade de a entidade con... Ver mais

As Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público (NBTC SP ) conjugadas com as orientações contidas na Lei nº 4.320/64, determinam o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). A esse respeito, analise os itens informados a seguir e dê valores Verdadeiro (V) para as demonstrações obrigatórias e Falso (F) para as demonstrações não obrigatórias:

( ) Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro .
( ) Demonstrativo das Receitas e Despesas Públicas .
( ) Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido .
( ) Demonstração dos Fluxos de Caixa .
( ) Notas Explicativas com descrição sucinta das principais políticas contábeis .
( ) Demonstração das fontes, das alocações... Ver mais

De acordo com a Lei nº 4320/64, a amortização da dívida pública e os juros da dívida pública são classificados, respectivamente, como 

A informação sobre a situação patrimonial do governo ou outra entidade do setor público possibilita aos usuários identificarem os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório. Isso fornece informação útil como subsídio à avaliação de algumas questões.

Avalie se tais questões incluem

I. a extensão na qual a administração cumpriu suas obrigações em salvaguardar e administrar os recursos da entidade.

II. os montantes e o cronograma de fluxos de caixa futuros necessários aos serviços e ao pagamento das demandas existentes sobre os recursos da entidad... Ver mais

A respeito da aplicação das normas da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a afirmativa correta em relação às normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quando não há determinação dos órgãos reguladores e fiscalizadores.

De acordo com o MCASP, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos para refletir o aspecto patrimonial. 

Em relação ao balancete de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta. 

No Balanço Financeiro de uma entidade do setor público, os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício são classificados como

No Balanço Patrimonial de uma entidade do setor público, as reservas de capital compreendem