Os restos a pagar não processados devem ser classificados como despesa
Assinale a opção falsa em relação à receita pública, de acordo com o que dispõe o Manual de Procedimentos da Receita Pública, de que trata a Portaria STN nº 219, de 29.04.2004.
Na execução do Orçamento Geral da União importa registrar todos os atos e fatos relativos à realização da receita e da despesa, mesmo que essas não sejam efetivas. Assinale, a seguir, a opção que indica uma receita não efetiva e uma despesa efetiva, respectivamente.
Com base nos conceitos gerais de contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
No regime contábil adotado no Brasil, a receita lançada e não arrecadada só é computada no exercício se inscrita em dívida ativa. Se não inscrita, será computada no resultado apenas naquele exercício em que for arrecadada.
A rubrica "Passivo Financeiro", do Balanço Patrimonial, compreende as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independe de autorização legislativa (§3º, artigo 105, da Lei nº 4.320/64). Assinale, a seguir, a opção que indica um compromisso que não pode ser incluído no Passivo Financeiro em razão da definição legal.
Na Lei de Orçamento para efeito de classificação da despesa considera-se material permanente o de duração
O Orçamento Público é:
Assinale a opção correta em relação aos procedimentos da Dívida Ativa estabelecidos pelo Manual de que trata a Portaria STN nº 564, de 27.10.2004.
Para realizar suas diversas atividades, a administração pública necessita de recursos financeiros arrecadados de diferentes origens e os utiliza na execução da despesa por meio de vários procedimentos, tais como suprimento de fundos, pagamento de despesas de exercícios anteriores e inscrição em restos a pagar. Utiliza também a conta única e realiza tomada ou prestação de contas da despesa realizada. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
O nome do devedor, o número de contribuinte pessoa física (CPF), a quantia devida e a data de inscrição são informações obrigatórias do termo de inscrição da dívida ativa.
Segundo o que dispõe a Portaria STN nº 448, na confecção de material por encomenda a despesa poderá ser classificada como serviços de terceiros se:
