A sociedade empresária Planejar Ltda. auferiu, no ano de 2017, receita bruta de R$ 350.000,00, o que a enquadra como “microempresa”, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além disso, observando o ditames do referido normativo legal, a sociedade empresária mencionada cumpre todos os requisitos para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, bem como não possui nenhuma das condições de vedação a tal ingresso.Também não se enquadra em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de tributação com base na sistemática do lucro real e possui escr... Ver mais

Por regra geral, pagamentos realizados pelas autarquias federais a pessoas jurídicas que lhes tenham prestado serviços com emprego de materiais estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep. Acerca do procedimento para retenção na fonte dos referidos tributos, é correto afirmar que

O procedimento correto a ser adotado por um orgão da Administração Direta do Governo Federal que efetue um pagamento a um órgão da Administração Direta do Governo do Estado de Minas Gerais, no que diz respeito à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é

No que diz respeito à classificação contábil das operações de arrendamento mercantil, avalie as afirmações a seguir.

I. Um arrendamento mercantil deve ser classificado como financeiro se ele transferir substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade.

II. Um arrendamento mercantil deve ser classificado como operacional se ele transferir substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade.

III. A classificação de um arrendamento mercantil como arrendamento mercantil financeiro ou como arrendamento mercantil operacional depende da forma da transação.

IV. A classificação de um arrendamento mercantil como arrendamento mercantil financeiro ou como arrendamento mercantil operacional depende da essência da transação. ... Ver mais

Em maio de 2018, um processo judicial foi instaurado contra determinada entidade pública em decorrência da desobediência a uma lei ambiental. Antes de realizar qualquer registro contábil, o setor jurídico avaliou que, em 31/05/2018, havia uma obrigação possível que poderia, mas, provavelmente, não iria exigir a saída de recursos. Assim, o registro contábil do processo judicial, em 31/05/2018, foi realizado com a utilização de contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público das classes

Considere as informações a seguir referentes a um veículo de uma determinada entidade pública:

31/01/2017: Empenho de despesa no valor de R$ 48.000,00 para a aquisição do veículo.

28/02/2017: Entrega do veículo pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total do empenho. Nessa mesma data, o veículo foi colocado em uso.

31/03/2017: Pagamento da despesa pelo valor total do empenho.

No dia da entrega, a vida útil econômica e o valor residual do veículo foram estimados, respectivamente, em 5 anos e R$ 3.000,00. Em 31/12/2017, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2017, a entidade pública realizou o teste de redução ao valor recuperável do veículo e verificou que o seu valor em uso era R$ 42.000,00 e o seu valor ... Ver mais

Em 31/12/2017, o empenho referente à aquisição de equipamentos de segurança foi considerado insubsistente e cancelado pelo ordenador de despesas de uma determinada entidade pública. No entanto, em janeiro de 2018, os equipamentos foram entregues pelo fornecedor de acordo com o prazo de entrega fixado no contrato assinado em dezembro de 2017. Assim, em janeiro de 2018, o ordenador de despesas empenhou despesa referente aos equipamentos de segurança entregues, sendo que nesse mesmo mês houve a liquidação e o pagamento do valor devido ao fornecedor. Desse modo, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa orçamentária empenhada em janeiro de 2018 referente à aquisição dos equipamentos de segurança foi classificada no elemento de despesa

Em maio de 2018, o ordenador de despesas de uma determinada entidade pública empenhou despesas no valor de R$ 30.000,00 com a aquisição de um veículo novo e R$ 490.000,00 com a aquisição de um bem imóvel já em utilização por terceiros para ser prontamente utilizado pela entidade. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as despesas empenhadas em maio de 2018 devem ser classificadas, respectivamente, como

A repartição competente de uma entidade pública estadual verificou, em 02/04/2018, a procedência de um crédito referente a aluguel e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta. Em 27/04/2018, o devedor efetuou o pagamento do valor devido em uma instituição financeira autorizada e, em 30/04/2018, o valor pago pelo devedor foi transferido à conta do Tesouro Estadual. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o crédito referente ao aluguel classifica-se, quanto à categoria econômica, em Receita

Considere as informações a seguir referentes à aquisição e consumo de material odontológico na prestação de serviços por uma determinada entidade pública:

12/03/2018: empenho da despesa no valor de R$ 3.000,00 para a aquisição do material.

19/03/2018: entrega do material pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total do empenho.

30/03/2018: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.

10/04/2018: utilização de todo o material adquirido na prestação de serviços.

De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre o regime orçamentário e o regime contábil (patrimonial), são reconhecidas uma despesa orçamentária realizada e uma variação patrimonial diminutiva, respectivamente, em