A receita orçamentária deve ser considerada na execução do orçamento quando
A principal receita própria estadual se constitui de tributos
Uma receita de capital arrecadada mas não prevista no orçamento, geralmente constitui receita
É receita orçamentária corrente relativa a fato permutativo a
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário
O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípio mencionado
As operações de crédito que podem ser autorizadas na lei orçamentária anual são as
A lei orçamentária anual, segundo a Constituição, é de iniciativa
A elaboração do programa de trabalho das unidades orçamentárias ou administrativas, contendo projetos, atividades e operações especiais, com a evidenciação dos objetivos a alcançar, metas e fases a atingir, recursos necessários, custos e unidades de mensuração, são essenciais para a elaboração
A despesa a ser considerada em cada exercício financeiro é a nele legalmente empenhada. O empenho nessas condições se manifesta em razão de