Constituem receita extra-orçamentária os valores recebidos a título de
Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar:
Quando ocorrer a anulação de um empenho, no exercício da sua emissão, a importância anulada será
I. As disposições contidas na Lei no 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicamse aos órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista.
II. Segundo a Lei no 4.320/64, os regimes contábeis da receita e despesa são, respectivamente, competência e caixa, uma vez que se consideram como pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
III. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo...
Quanto ao estágio de empenho da despesa, considere:
I. A nota de empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A realização de despesa sem prévio empenho é permitida quando não se pode determinar o montante exato da despesa.
III. A redução ou cancelamento no exercício financeiro de compromisso que caracterizou o empenho implicará sua anulação parcial ou total, revertendo o valor à respectiva dotação.
IV. A realização de empenho global é permitida para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
V. As despesas relativas a contratos, c...
É um exemplo de despesa extra-orçamentária o pagamento de
É medida que pode ser utilizada por um ente público para recondução de sua dívida aos seus limites:
No que concerne à despesa obrigatória de caráter continuado, é correto afirmar:
É exemplo de despesa extra-orçamentária:
No que diz respeito aos estágios da despesa pública, considere:
I. O empenho por estimativa destina-se a atender despesa determinada, mas cujo pagamento será feito parceladamente durante o exercício.
II. A liquidação da despesa sempre antecede o seu pagamento.
III. O empenho global consiste no procedimento de verificação do direito do credor da Fazenda Pública, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV. A autoridade administrativa competente somente pode autorizar o empenho de despesa para a qual haja prévia dotação orçamentária com recursos disponíveis.
Está correto o que consta APENAS em
