Conforme preconizado na legislação vigente, os prefeitos ficam proibidos de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, como também a criação de cargos, emprego, função e contratação de pessoal se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, com base na receita corrente líquida, no seguinte percentual:

Um dos demonstrativos constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se à apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), que é um parâmetro usado como referência para definição da reserva de contingência e para acompanhamento dos limites fiscais, tais como despesa total com pessoal e endividamento.
Ao analisar o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de um Estado da federação, por exemplo, um servidor da área de controle externo deve considerar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Na União, nos Estados e nos Municípios, deve-se deduzir do valor

Para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para um determinado exercício foi estimada uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 940 bilhões. Essa estimativa levou em conta indicadores macroeconômicos e também o montante da RCL efetivamente realizada no exercício anterior, que foi de R$ 890 bilhões.
De posse desses dados constantes no projeto de LOA enviado pelo Poder Executivo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) apurou que o montante disponível para proposição de emendas parlamentares individuais ao orçamento seria de:

Para resolução da questão, considere as informações abaixo, extraídas do Sistema Integrado de Informação Contábil-Financeira do Município de Pavão do Norte em 31/12/2021: 
Receitas Orçamentárias Arrecadadas:
Remuneração das disponibilidades 2.000,00 Alienação de Bens Imóveis 25.000,00 Receita de Inscrições em Testes Seletivos 7.500,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 42.000,00 Amortização de Empréstimos 16.000,00 Laudêmios e Aluguéis 6.000,00 Multa e Juros sobre Receitas de Capital 2.500,00 Fundo de Participação dos Municípios 10.500,00 Cota-Parte do IPVA 6.500,00 Operações de Crédito 12.000,00 Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 7.500,00 Despesas Orçamentárias Liquidadas:
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 22.430,00 Outras Despesas Va... Ver mais

Ao final de um determinado período de apuração, um estado da federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 12 bilhões. A partir das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de despesa total com pessoal do tribunal de contas do referido ente:

A receita obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita 

Considerando exclusivamente as informações fornecidas, o valor da Receita Líquida de Vendas da Cia. Carcará em 2021 foi de:

Um ente público deve apresentar

O instrumento de planejamento de um ente público referente ao exercício financeiro de 2021 previa R$ 5.459.000,00 com receitas tributárias. Em janeiro desse mesmo exercício financeiro, o responsável efetuou o lançamento de R$ 4.500.000,00 com a referida receita e, entre fevereiro e dezembro de 2021, o ente público arrecadou R$ 3.150.000,00 com receitas tributárias. Assim, para o ente público,