A respeito do controle da execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será feita apenas de forma prévia e concomitante pelo controle interno; e de forma subsequente, pelo controle externo.
II. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas, que as julgará, mediante parecer prévio do órgão de controle interno.
III. O controle compreende, entre outros aspectos, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Quais estão corretas?

Nas leis orçamentárias e nos balanços públicos, por definição da Portaria MOG 42/1999, as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. Analise as assertivas a seguir relativamente às definições de Projetos e Atividades:
I. Das ações da Atividade, resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; já das operações do Projeto, resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
II. O Projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de uma operação especial; já a Atividade é um instrumento de programação para alcançar um programa.
III. O Projeto envolve um conjunto de operações limitadas no tempo; já no caso da Atividade, as ações se realizam de mo... Ver mais

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios dos servidores públicos deve estar contida no:

De acordo com a lei da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, o salário de contribuição abrange o valor da remuneração correspondente ao mês de trabalho e da gratificação natalina do servidor ativo, inativo e pensionista. Entretanto, algumas parcelas são excluídas dessa remuneração. Assinale a alternativa que corresponde a dois exemplos delas. 

O segurado do regime próprio de previdência social de Caxias do Sul, pode requerer aposentadoria voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de ______ anos de efetivo exercício no serviço público e ______ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições da Constituição Federal e legislação municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No tocante à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, é correto afirmar que: 

O governador do Estado Alfa foi cientificado de que o Município Beta, situado em seu território, não pagava, há três anos, a dívida decorrente de contratos de financiamento com instituições financeiras governamentais, que tinham por objetivo viabilizar a realização de obras públicas. A ausência de pagamento não decorria de força maior, mas, sim, de opção política do prefeito municipal.
Considerando a narrativa, essa espécie de dívida é considerada:

Lei estadual de iniciativa do governador do Estado criou a nova Secretaria Estadual de Combate a Calamidades Públicas. Contudo, não havia ainda dotação na lei orçamentária anual (LOA) para atender às novas despesas necessárias ao funcionamento do novo órgão estadual ainda dentro daquele ano, sem necessidade de se aguardar a elaboração da LOA do ano seguinte. Diante desse cenário, foi necessária a autorização da abertura de créditos por lei para cumprimento dessa finalidade, com devida indicação dos recursos correspondentes.
À luz da Lei nº 4.320/1964, tais créditos cuja abertura foi autorizada classificam-se como:

De acordo com a NBC TSP 04, estoques de

Em um ente público, uma variação patrimonial