Questão
Q977648
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito
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TCE-TO
O governador do Estado Alfa foi cientificado de que o Munic
O governador do Estado Alfa foi cientificado de que o Município Beta, situado em seu território, não pagava, há três anos, a dívida decorrente de contratos de financiamento com instituições financeiras governamentais, que tinham por objetivo viabilizar a realização de obras públicas. A ausência de pagamento não decorria de força maior, mas, sim, de opção política do prefeito municipal.
Considerando a narrativa, essa espécie de dívida é considerada:
Considerando a narrativa, essa espécie de dívida é considerada:
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