Durante a tramitação da proposta orçamentária na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, as emendas apresentadas somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários à realização do gasto, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa que não incida sobre

Assinale a opção que contém uma atividade do processo de elaboração da proposta orçamentária anual que não compete às unidades orçamentárias.

No que diz respeito à contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

Do ponto de vista orçamentário, as entidades da administração pública indireta, ainda que regidas pelo direito privado, são conceituadas como entes públicos.

As regras relacionadas à execução orçamentária da União, dos estados, do DF e dos municípios aplicam-se, integralmente, aos fundos especiais de natureza contábil ou financeira.

Como as normas legais de contabilidade pública são instituídas por lei federal, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios não podem, em nenhuma hipótese, legislar acerca desse assunto.

A contabilidade pública difere da comercial em diversos aspectos, entre os quais está o critério utilizado para a classificação de bens como material permanente.

Acerca da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

O bem móvel controlado diz respeito ao material sujeito a tombamento, que requer controle rigoroso de uso e responsabilidade pela sua guarda e conservação.

Acerca da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

Os registros sintéticos de todos os bens de caráter permanente podem ser feitos em uma divisão ou setor do patrimônio, em fichas, de modo a se caracterizarem a espécie do bem e o responsável pelo mesmo.

No que se refere à destinação de recursos na contabilidade pública e a suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

Ocorre destinação desvinculada quando não há o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos.

No que se refere à destinação de recursos na contabilidade pública e a suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação deriva de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.