Considere as seguintes afirmativas referentes ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): I. A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações e empresas estatais dependentes. II. Adicionalmente, a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza o PCASP Estendido, de adoção facultativa, para os entes que precisem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. III. As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por nove dígitos, sendo que os entes da Federação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível ...
De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais. Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação ao que rege essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Artigo 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1934, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA com relação às receitas orçamentárias.
No que diz respeito ao orçamento público, analise as alternativas a seguir e assinale com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas. ( ) O Plano Plurianual é elaborado de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, iniciando no 2º ano do mandato atual, até o 1º ano do mandato seguinte, enquanto a Lei Orçamentária Anual tem vigência de 1 (um) ano. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas. ( ) A vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no segundo semestre. ( ) Os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias são post...
As compras no setor público são realizadas mediante um ato denominado licitação, que consiste em um procedimento administrativo público para a compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo ampla concorrência para as empresas presentes no mercado. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas: I. Não é preciso licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. II. O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no ...
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve o registro contábil da inscrição de Restos a Pagar quando já foi registrado o empenho, mas não ocorreu o fato gerador da obrigação e estão comprovadas as condições necessárias para inscrição de restos a pagar.
Contabilidade Geral
Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Ano:
2022
Banca:
IF-TO
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. É correto afirmar que o texto se refere ao princípio da: