De acordo com o Artigo 3º da Lei 4.320, de 17 de março de

A Em âmbito federal, a Secretaria do Tesouro Nacional é a responsável pela publicação deportaria específica com a codificação das naturezas de receita para a União. B A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador C A classificação da receita por natureza é a de nível mais analítico da receita, por isso auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal. D Os 5º e 6º dígitos referentes ao desdobramento da codificação por natureza de receita orçamentária estão reservados para identificar as peculiaridades ou necessidades gerenciais dos entes.