Segundo a Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), os colunistas e cronistas não são passíveis de responder por crime de calúnia, difamação e injúria. Assim, esses crimes são pertinentes apenas nos casos de fatos objetivos que afetem a honra e a dignidade de cidadãos. Como se trata de opinião explícita, no caso do texto II, todos os juízos de valor seriam permitidos em nome do princípio da liberdade de expressão.

Os sistemas de informação pública no Brasil se reportam ao princípio constitucional da publicidade. Conforme a CF, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Não é infração praticada na execução dos serviços de radiodifusão:

Os produtos audiovisuais quase sempre envolvem algum aspecto ligado à lei de direitos autorais, que permite determinadas exceções para a liberação do uso de material com registro de autor. Essas exceções estão descritas em uma cláusula denominada:

O Art. 221 do Capítulo V da Constituição Federal diz que:

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, em seu Artigo 41, protege a criatividade e a originalidade, condenando o anúncio que tenha por base o plágio ou a imitação, ressalvados os casos em que:

Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:

De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de outorga relativos a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Conforme o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição, a nãorenovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo:

De acordo com a Constituição da República, de 1988, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ao Congresso Nacional cabe apreciar os atos de outorga.

Conforme o parágrafo 5º do Artigo 223 da Constituição, os prazos da concessão ou permissão para as emissoras de rádio e de televisão serão, respectivamente:

A ISO 17799 diz que a segurança da informação protege a informação de diversos tipos de ameaças para garantir a continuidade dos negócios, minimizar os danos aos negócios e maximizar o retorno dos investimentos e as oportunidades de negócios. Relativos a segurança de informações, julgue os itens de 64 a 68.

A identificação dos requisitos de segurança da informação se dá por meio da avaliação dos riscos dos ativos de informação, pela legislação vigente ou por meio do conjunto de princípios, objetivos e requisitos para o processamento da informação. A organização deverá garantir que a segurança seja parte integrante dos sistemas de informação.