Produtores independentes nacionais criticam a omissão, no texto, da contribuição deles na produção de conteúdos.

No PLC 116/2010 está mantido o mercado para operadoras brasileiras, vetando a participação de capital majoritariamente estrangeiro.

O PLC 116/2010 permite às empresas de telefonia oferecer conteúdo de TV.

O PLC 116/2010 não inclui incentivo à criação de conteúdo para televisão.

Uma crítica ao projeto refere-se à lacuna das obrigações quanto a cotas de programação nacional.

Uma das tarefas de regulação da ANCINE consiste em ampliar o acesso do público a obras audiovisuais brasileiras, produzidas com recursos públicos federais, em canais educativos e estabelecimentos de ensino, após 10 anos da primeira exibição comercial.

A ANCINE é uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e está vinculada ao Ministério das Comunicações.

A ANCINE deixa a critério do mercado a ampliação da exibição de obras audiovisuais independentes na televisão.

As tarefas de ampliar e manter banco de dados público sobre o setor audiovisual não está prevista na agenda regulatória da agência.

Compete à ANCINE exigir das empresas exibidoras o cumprimento da cota de tela, que consiste na obrigação de incluir em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem.

Pelos princípios fundamentais da lei que cria a ANATEL, o poder público tem o dever de garantir a toda população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, e em condições adequadas.

A legislação que cria a ANATEL não postula a liberdade de escolha de operadora para o usuário do serviço.

O Plano Nacional de Banda Larga, que visa garantir ao usuário o acesso rápido à Internet, foi instituído simultaneamente à criação da ANATEL.

O serviço de TV a cabo, criado simultaneamente à ANATEL, tem a sua regulamentação incluída na lei de criação da ANATEL.

A ANATEL integra a administração pública federal indireta, está submetida a regime autárquico especial e é vinculada à Secretaria de Comunicação (SECOM), da Presidência da República.

O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.

O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR.

Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código.

O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária.

Uma fragilidade do código é não prever nenhum fórum para discussão das reclamações e denúncias de descumprimento de suas prescrições.

O código fornece diretrizes e orientações para que as emissoras possam se enquadrar dentro dos critérios que balizam a classificação indicativa dos conteúdos de programação.

O código estabelece para a radiodifusão comercial — regime da livre iniciativa e concorrência — e para a radiodifusão estatal o mesmo conteúdo e base de financiamento.

No que diz respeito às publicidades veiculadas pelas emissoras de radiodifusão, o código não menciona o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), por se tratar de entidade da esfera de responsabilidade das agências.