A Lei Federal de Incentivo à Cultura (n° 8.313, de 23/12/91) conhecida como Lei Rouanet, institui o Mecenato, que viabiliza benefícios fiscais para investidores que apóiam projetos culturais sob forma de doação ou patrocínio.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. As pessoas físicas que investirem em projetos culturais podem utilizar a isenção em até 100% do valor no Imposto de Renda.
II. As pessoas jurídicas que investirem em projetos culturais têm isenção de até 80%, uma vez que 20% é a contrapartida do proponente, que tem como retorno o investimento em sua imagem institucional e em sua marca.
III. A lei possibilita também a concessão de passagens para apresentação de trabalhos de natureza cultural, a serem realizados no Br...
Não está entre as finalidades do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, instituído pela Lei Rouanet:
De acordo com as disposições acima, julgue os itens subseqüentes.
Se no art. 5.º, X, está estabelecido que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, então a privacidade das figuras públicas e das celebridades está constitucionalmente protegida — ao menos em princípio — do assédio da imprensa.
De acordo com as disposições acima, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a Constituição, os profissionais de comunicação estão protegidos pela lei, o que torna qualquer outro código ou conjunto de normas da profissão desnecessário e ineficaz, inclusive o seu código de ética.
De acordo com as disposições acima, julgue os itens subseqüentes.
Resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (art. 5.º, XIV) contradiz, em princípio, o que a Constituição dispõe acerca da vedação do anonimato a quem manifesta o pensamento (art. 5.º, IV).
De acordo com as disposições acima, julgue os itens subseqüentes.
Embora a Constituição brasileira garanta a liberdade de expressão sob qualquer forma ou por qualquer veículo, há formas indiretas de censurar ou evitar algumas publicações, como o boicote à compra de espaço publicitário dos veículos.
A comunicação e o marketing procuram fazer, cada vez mais, pesquisas acerca da natureza do tamanho das audiências e públicos, acerca dos efeitos de curto e longo prazos das mensagens e acerca de como ouvintes e expectadores usam os meios e recebem suas mensagens. Essas pesquisas dão suporte às ações cotidianas dos profissionais na formatação dos produtos da comunicação de massa dirigidos aos seus públicos. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
De acordo com o CDC, na comunicação dos trabalhos de marketing de órgãos governamentais, devem ser observados os conteúdos desses trabalhos e sua correspondência com a verdade dos serviços ou das informações que se deseja veicular, sob pena de, em caso de...
A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.
Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.
A aceleração da transnacionalização dos capitais das grandes corporações mundiais não teve maior peso nas considerações estratégicas dos envolvidos na desregulamentação/reregulamentação das comunicaçõe...
A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.
Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.
A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) transfere ao presidente da República o poder de estabelecer limites para a participação do capital estrangeiro no setor dentro do país.
Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)
Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.
Se no ...