exigirá a totalidade dos tributos dispensados na importação, com os acréscimos legais alegando que a redução tributária foi vinculada à qualidade do importador, tanto que tal redução foi deferida à empresa mediante processo específico, além do que não foi solicitada prévia autorização da autoridade fiscal

exigirá totalidade dos tributos dispensados na importação, com os acréscimos legais, alegando que a redução tributária foi vinculada à destinação do bem e no caso houve transferência de propriedade para empresa que o utilizou para outra finalidade, além do que não houve prévia autorização do órgão fiscal

Considerou regulares as operações, deixando de instaurar qualquer procedimento fiscal contra a empresa importadora e a adquirente do bem, levando em consideração a natureza objetiva da redução tributária

exigirá os tributos dispensados, com depreciação do valor do bem em 25% em função de tempo decorrido (24 meses) tendo em vista a redução ter sido vinculada à destinação do bem e a transferência de propriedade ter sido feita sem prévia autorização da fiscalização

exigirá os tributos dispensados, com depreciação do valor do bem em 25% em função do tempo decorrido (24 meses) tendo em vista a redução ter sido vinculada à qualidade do importador e a transferência sem autorização prévia da autoridade fiscal

regime aduaneiro simplificado

regime aduaneiro atípico

regime aduaneiro especial

regime aduaneiro comum

regime aduaneiro impositivo

de materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves estrangeiras

sob regime de admissão temporária, exceto quando se tratar de obras audiovisuais condicionadas à manifestação de Secretaria do Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura

objeto de arrendamento operacional simples sob regime de admissão temporária a serem utilizados em atividade econômica

sob regimes aduaneiros especiais de entreposto aduaneiro e entreposto industrial

sob regimes aduaneiros atípicos de loja franca, depósito franco, depósito afiançado e depósito especial alfandegado

o valor constante na declaração de importação e nos documentos que a instruem

o valor de mercadoria similar à importada

o valor de mercadoria idêntica à importada

o valor computado para essa mercadoria no país de exportação acrescido das despesas de frete e seguro

o valor de revenda da mercadoria importada, deduzidos os tributos internos, despesas e margem de lucro

é dispensado o registro no SISCOMEX, só ocorrível após o ingresso da moeda estrangeira pela venda da mercadoria no exterior, após o que, pode o exportador ressarcir-se dos tributos pagos na importação na modalidade de drawback - restituição

é necessário o registro da operação de exportação no SISCOMEX por se tratar de exportação com caráter de definitividade, podendo o exportador habilitar-se à restituição dos tributos na modalidade de drawback -restituição após a averbação do embarque pela autoridade aduaneira e desde que pleiteada dentro do prazo decadencial de 5 (cinco ) anos na data de seu pagamento

após o registro da operação no SISCOMEX, comprovada a venda da mercadoria no exterior e averbação do embarque, o exportador pode habilitar-se ao drawback - restituição, no prazo de 90 (noventa) dias da efetiva exportação, desde que instrua o processo com laudo técnico onde se comprove a relação insumo importado/unidade do produto exportado, com discriminação dos componentes importados, percentuais de quebra no processo produtivo, declarações de importação, prova do recolhimento dos tributos, declaração de despacho de exportação (DDE) e conhecimentos de carga respectivos, dispensada a conferência especial prévia

é imprescindível o registro da operação no SISCOMEX, sendo defeso ao exportador habilitar-se ao drawback - restituição, tendo em vista que a conferência aduaneira da mercadoria a exportar ocorreu exclusivamente no porto de embarque, sem ter sofrido conferência especial antes de seu embarque

o exportador, uma vez comprovado o embarque da mercadoria, poderá importar com isenção de tributos outra em quantidade e qualidade equivalente, bastando para isso que o despacho aduaneiro de importação seja instruído apenas com os seguintes documentos: fatura comercial, conhecimentos de carga da mercadoria importada, conhecimento de carga da mercadoria exportada com averbação do embarque e declarações de importação dos insumos anteriormente importados, registradas até 5 anos antes do pedido de drawback

no recebimento da mercadoria pelo importador (1) e na entrega da carga a empresa transportadora (2)

na autorização para entrega (1) e na autorização para embarque (2)

na conferência aduaneira (1) e na verificação física da mercadoria (2)

no desembaraço aduaneiro (1) e na averbação de embarque ou de transposição de fronteira (2)

na autorização para saída dos armazéns alfandegados, recolhidas as tarifas de armazenagem e capatazia (1) e na disponibilização da carga ao agente transportador (2)

a Remessa Antecipada

a Cobrança a Vista

a Carta de Crédito

a Remessa sem Saque

a Cobrança a Prazo

entreposto industrial aplicado aos produtos não-nacionalizados

admissão temporária

drawback sem cobertura cambial

entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF), aplicado aos produtos nacionalizados

entreposto aduaneiro habilitado às operações de industrialização

intermediário, para embarcação e para reposição de matéria-prima nacional

solidário, genérico e, "verde-amarelo"

genérico, sem cobertura cambial e, para fornecimento no mercado interno

sem cobertura cambial, com Acordo da Participação com a Indústria Nacional homologado pelo DECEX e decorrente de licitação internacional

para fabricação de bem de capital de longo ciclo de fabricação, fornecimento de bens para empresas industriais exportadoras e industrialização por encomenda de produtos objeto de leasing operacional

10%

7%

40%

20%

3%