Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de quinze dias, contados da ciência, para o CFF.

Entre as sanções disciplinares, podem ser citadas a advertência ou censura e multa de três a dez salários mínimos regionais.

O afastamento das atividades que ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades deverá ser comunicado ao CRF com antecedência mínima de uma semana.

O recebimento da denúncia, instauração ou arquivamento e montagem do processo ético-disciplinar constituem as três primeiras etapas do processo de apuração ética.

É prevista a suspensão de cinco meses a um ano e meio, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo CRF em que estiver inscrito o faltoso.

Agenciar, aliciar ou desviar paciente de colega, de Instituição pública ou privada.

Delegar a profissionais técnicos ou auxiliares atos ou atribuições exclusivas da profissão de cirurgião-dentista.

Deixar de atender paciente que procure cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro cirurgião-dentista em condições de fazê-lo.

Propor ou executar tratamento fora do âmbito da Odontologia.

apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, mesmo quando as julgar indignas para o exercício da profissão.

assumir responsabilidade pelos atos praticados, que tenham sido solicitados ou consentidos pelo paciente ou seu responsável.

comunicar aos Conselhos Regionais quanto a atitudes que caracterizem o exercício ilegal da odontologia e que sejam de seu conhecimento.

abster-se da prática de atos que impliquem mercantilização da odontologia ou sua má conceituação.

assumir emprego ou função sucedendo um profissional demitido ou afastado, em represália por atitude de defesa de movimento legítimo da categoria ou da aplicação desse Código.