A criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico-CDE, no governo de Itamar Franco, composto por representantes do governo e do empresariado e responsável pelo planejamento das principais linhas de atuação do Estado para fomentar o desenvolvimento econômico.

A criação da Câmara de Comércio Exterior- CAMEX, no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, órgão da Presidência da República que conta com a participação formal de representantes do governo e da sociedade civil – trabalhadores e empresários – e que se encarrega de formular e de decidir sobre medidas de incentivo ao comércio exterior.

A criação do Grupo Executivo da Indústria Siderúrgica, no governo de José Sarney, que contava com a participação de empresários e trabalhadores do setor siderúrgico nacional, além de representantes de órgãos e empresas do Governo Federal, e que se incumbia da definição de programas de investimento público e privado, e do estímulo à competitividade da indústria siderúrgica.

A criação da Câmara Setorial da Indústria Automotiva, no governo de Collor de Melo, composta por representantes de sindicatos patronais e de trabalhadores e de órgãos governamentais nas três esferas administrativas, e que tinha o propósito de elaborar acordos envolvendo investimentos públicos e privados, políticas de proteção e estímulo ao emprego e modernização tecnológica do setor automotivo nacional, entre outros.

A reforma do Conselho Monetário Nacional- CMN, no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando esse passou a ser composto por representantes do governo (ministros da Fazenda e da Secretaria de Planejamento e presidente do Banco Central) e da sociedade (representantes da Federação Brasileira das Associações de Bancos-FEBRABAN, da Associação Nacional dos Bancos de Investimento-ANBID e da Associação Brasileira de Bancos Comerciais e Múltiplos-ABBC), além dos bancos federais (Caixa Econômica Federal-CEF e Banco do Brasil-BB) e regionais (Banco da Amazônia e Banco do Nordeste do Brasil).

O pacto federativo brasileiro poderia ser beneficiado pela formação e fortalecimento de partidos regionais, capazes de introduzir maior transparência e competitividade no processo político, e de opor-se às tradicionais coalizões entre oligarquias decadentes e grupos corporativos que se beneficiam da centralização política e administrativa.

O Brasil é o único país do mundo no qual o município foi constitucionalmente consagrado como "entidade federativa", o que traz diversas implicações práticas, ainda não resolvidas, quanto ao exercício do princípio da autonomia financeira e de autogoverno.

As relações entre as diversas instâncias devem pautar-se pelo princípio da subsidiariedade, que determina que sempre que uma determinada função puder ser exercida pela instância hierarquicamente inferior, não deverá ser assumida pela que lhe está acima.

Um dos aspectos mais delicados do debate sobre o pacto federativo no Brasil é o sistema de representação regional na Câmara dos Deputados, já que a sub-representação penaliza os estados economicamente mais poderosos, enquanto a super-representação tende a privilegiar de maneira muito desigual os estados de grandes espaços, população rarefeita e baixo desenvolvimento econômico.

"(...) quanto menos se considera a organização com relação ao futuro da carreira, mais contam os contatos pessoais como meio de promoção. Ademais, depois de algumas mudanças entre diferentes órgãos, todo burocrata pertence a uma rede de ex-colegas de trabalho, agora distribuídos pelo aparato de Estado, com os quais pode contar para informação e apoio. A circulação, portanto, cria não apenas o desejo como também a oportunidade para a política pessoal".

"(...) um sistema de representação de interesses no qual as unidades constitutivas são organizadas em número não-especificado de categorias múltiplas, voluntárias, competitivas, não-hierarquicamente ordenadas e autodeterminadas (em termos do tipo ou escopo de seus interesses), que não são especialmente licenciadas, reconhecidas, subsidiadas, criadas ou controladas de qualquer forma em seus processos de seleção de lideranças ou articulação de interesses pelo Estado e que não exercem um monopólio na atividade de representação em suas respectivas categorias".

"(...) um sistema de representação de interesses em que as unidades constitutivas estão organizadas em um número limitado de categorias singulares, compulsórias, nãocompetitivas, hierarquicamente ordenadas e funcionalmente diferenciadas, reconhecidas ou permitidas (senão criadas) pelo Estado e que têm a garantia de um deliberado monopólio de representação dentro de suas categorias respectivas, em troca da observância de certos controles na seleção de líderes e na articulação de demandas e apoios".

"(...) um processo sócio-político específico no qual organizações representando interesses funcionais monopolísticos se engajam em trocas políticas com agências estatais para definir políticas públicas que envolvem essas organizações, e assumem um papel que combina a representação de interesses e a implementação da política via delegação auto-imposta".

"(...) uma teia de cumplicidades mais difusas (que os lobbies), mais orientada para relações e lealdades pessoais que tornavam cúmplices desde o vereador, o deputado, o funcionário de uma repartição fiscal, o industrial, o comerciante ou o banqueiro, até o ministro, quando não o próprio presidente. A 'burocracia' funcionava, portanto, como parte de um sistema mais amplo e segmentado: não existindo eficazmente partidos e classes, (...) os interesses organizavam-se em círculos múltiplos (...) que cortavam perpendicularmente e de forma multifacética a pirâmide social, ligando em vários subsistemas de interesse e cumplicidade segmentos do governo, da burocracia, das empresas, dos sindicatos etc.".

Embora a participação não seja um ideal, os indivíduos acabam se mobilizando para obter os bens públicos, pois receiam ser excluídos dos seus benefícios caso não o façam.

Devido aos custos de coordenação e à tendência dos indivíduos a buscar vantagens particulares, os grandes grupos tendem a ter uma provisão subótima de bens públicos.

A decadência política e econômica de muitas das sociedades contemporâneas deve-se à hipertrofia do poder dos pequenos grupos.

Quando agregados, nem sempre os interesses privados conduzem ao bem coletivo: isso depende do tamanho dos grupos e da sua capacidade de mobilização.

Indivíduos racionais nem sempre encontram estratégias adequadas à consecução dos bens públicos, por isso tornam-se necessários os incentivos à participação.

o Fundo Monetário Internacional-FMI e o Acordo Geral de Tarifas e Comércio-Gatt.

o Fundo Monetário Internacional-FMI e a Organização Mundial do Comércio-OMC.

o Fundo Monetário Internacional-FMI e o Banco Mundial-BIRD.

o Banco Mundial-BIRD e o Acordo Geral de Tarifas e Comércio-Gatt.

o Banco Mundial-BIRD, o Fundo Monetário Internacional-FMI, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio-Gatt e o Banco para Compensações Internacionais-BIS.

Estabelecimento de mecanismos formais para a representação de interesses no interior do aparato burocrático, com vistas a tornar transparentes os canais de influência de interesses particulares sobre as decisões governamentais.

Eliminação de todas as formas de contato entre decisores públicos e representantes de grupos sociais, para que as ações de governo espelhem apenas os interesses gerais da sociedade.

Eliminação de procedimentos burocráticos desnecessários, com vistas a dinamizar o processo decisório governamental.

Mecanismos de qualificação e treinamento dos funcionários públicos, a fim de capacitálos para o exercício de tarefas complexas.

Estabelecimento de barreiras para bloquear pressões partidárias e personalísticas para a distribuição de recursos necessários à eficácia do processo de decisão e implementação de políticas governamentais.

As instituições são importantes elementos na compreensão do comportamento individual e da ordem social na medida em que afetam as expectativas que os atores têm sobre o curso de ação que os demais possivelmente escolherão em reação às suas próprias ações.

As dimensões a serem exploradas no estudo das instituições são: a divisão de trabalho; os procedimentos regulares; a racionalidade das alternativas; a especialização; as jurisdições; a delegação; o monitoramento; e os graus de oligarquização.

Kenneth Arrow deu uma das mais importantes contribuições ao estudo das decisões nas instituições parlamentares ao chamar a atenção para o problema das maiorias cíclicas, ou seja, para a impossibilidade de obtenção de decisões estáveis ao longo do tempo, devido à intransitividade no ordenamento das preferências individuais.

Um dos problemas focalizados pelas análises neo-institucionalistas é a relação agenteprincipal, em que é alto o risco de que os indivíduos, aos quais foi delegada autoridade para realizar certos objetivos (agente), utilizem esse poder em proveito próprio e em prejuízo de quem lhes delegou a autoridade (principal). Para evitar isso, as instituições devem exercer uma tarefa de monitoramento dessa relação.

Sob a perspectiva neo-institucionalista, uma instituição consiste em uma divisão de atividades, um grupo de indivíduos e a correspondência das atividades com os indivíduos, de modo que um subgrupo tenha jurisdição sobre uma atividade específica.

O êxito foi determinado pela democracia política, que permitiu a inclusão de todos os grupos sociais, políticos, econômicos, culturais e étnicos aos sistemas políticos nacionais. No entanto, gradativamente, o regime democrático perdeu sua legitimidade frente aos eleitores na medida em que a demasiada alternância de poder, que se observou nesses países, restringiu a coerência das políticas públicas, causando prejuízos à sociedade.

O êxito foi determinado pela racionalização da burocracia, que possibilitou a prevalência da racionalidade técnica sobre a racionalidade política, expandindo a capacidade de intervenção eficaz do Estado na economia. Entretanto, a longo prazo, a prevalência da técnica sobre a política levou ao progressivo afastamento das ações dos governos em relação às vontades dos eleitores, representadas pelos políticos, e ao aumento do ceticismo em relação à vida política.

O êxito foi determinado pelas políticas redistributivas nos planos social e econômico, que consolidaram a legitimidade dos regimes democráticos e da economia de mercado. Porém, o prolongamento dessas políticas levou à perda de dinamismo econômico, à crise fiscal e à inflação, que marcam ainda hoje muitos países europeus.

O êxito foi determinado pela homogeneidade cultural, política e econômica dos países europeus, que tornava politicamente mais fácil a legitimação de políticas redistributivas. Entretanto, com o aumento da imigração, e da heterogeneidade étnica e cultural, dela resultante, tais políticas foram progressivamente percebidas como ilegítimas.

O êxito foi determinado pela existência de uma cultura socialista democrática bastante disseminada nas sociedades européias desde o final do século XIX, a qual estimulava a cooperação e o compromisso entre as classes. Com a crise do socialismo real, a partir da segunda metade dos anos 80, e sua derrocada em 1989 devido à queda do Muro de Berlim, os partidos de orientação socialistas se enfraqueceram politicamente e a legitimidade de suas propostas foi fortemente abalada.

O Estado se define como a instituição que exerce o monopólio legítimo do uso da força ou da coerção organizada. Assim, a primeira função do Estado é a manutenção da ordem e da segurança interna e a garantia da defesa externa.

A menos que se admita a hipótese do poder arbitrário, a manutenção da ordem pelo Estado – a resolução de conflitos, a aplicação da justiça, a imposição de sanções – exige regras estabelecidas. Assim, é função do Estado o ordenamento jurídico das interações coletivas.

Como suas atividades, por definição, não são auto-sustentáveis, é função do Estado estabelecer e cobrar tributos dos que vivem sob seu domínio e administrar os recursos obtidos dessa forma.

Cabe ao Estado exercer uma função social, expressa no seguinte enunciado: "independentemente da sua renda, todos os cidadãos, como tais, têm direito a ser protegidos, de alguma maneira, contra situações de vulnerabilidade de longa duração (velhice, invalidez) ou de curta duração (doença, maternidade, desemprego)".

Visando manter a estabilidade social e reduzir o conflito político, é função do Estado prover a maximização da eficiência do sistema econômico mediante a planificação, a regulamentação econômica e a intervenção pública em sustentação à iniciativa privada.

A única justificativa legítima para qualquer ordem política é a plena realização dos direitos do indivíduo, os quais devem ser protegidos contra todo abuso do poder político.

O que faz com que as sociedades mudem é a livre manifestação dos gênios, que se distinguem das massas, cuja principal característica é a conformidade.

A verdadeira liberdade consiste em assegurar ao indivíduo a possibilidade de escolher, manifestar e difundir seus valores morais ou políticos a fim de realizar a si próprio.

A verdadeira liberdade existe unicamente no Estado que, ao mesmo tempo, concretiza a ordem e é portador de um valor ético que se traduz na emancipação e auto-realização do indivíduo.

A burocracia, que a todo tempo se expande, tudo controla e em tudo interfere, representa uma das maiores ameaças que a moderna ordem política impõe à liberdade dos indivíduos.