Não compete ao controle interno do Poder Executivo federal realizar auditoria nos processos de tomada de contas especial.

Procedimentos de auditoria são ações necessárias para se atingirem os objetivos nas normas auditoriais. Embora seja de fundamental importância, o procedimento de auditoria não representa a essência do ato de auditar, pois, para tanto, seria necessário também incluir as técnicas de auditoria.

Os testes de observância não são tão importantes quanto os testes substantivos, por exemplo, no que tange à segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estejam em efetivo funcionamento.

Se, ao examinar tomada de contas especial instaurada pelo Ministério das Cidades contra o gestor de uma prefeitura municipal de um estado da federação, em razão de desvio significativo de recursos detectado na construção de uma ponte com recursos federais repassados mediante convênio, o órgão de controle interno federal confirmar a existência das irregularidades praticadas na gestão dos recursos públicos transferidos, nesse caso, o parecer do auditor deverá ser pela regularidade com ressalva.

O certificado de auditoria será emitido na verificação das contas dos responsáveis pela guarda de valores públicos. Quando a unidade de controle interno do Poder Executivo federal não obtiver elementos suficientes para formar opinião quanto à regularidade da gestão, a opinião fica sobrestada, porém novo prazo para o cumprimento de diligência deve ser previamente fixado, e o Tribunal de Contas da União, informado.

Contadoria-Geral da União e Congresso Nacional;

Contadoria-Geral da União e Senado Federal;

Contadoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União;

Controladoria-Geral da República e Senado Federal;

Controladoria-Geral da União e Congresso Nacional.

tem como foco principal o estudo do controle interno da entidade, buscando identificar seus pontos fortes e deficiências;

visa examinar os procedimentos e documentos referentes à salvaguarda dos ativos e à fidedignidade das contas;

tem por objetivo acompanhar, examinar e avaliar a execução dos programas e projetos governamentais;

visa apurar a adequação dos procedimentos e documentos de suporte aos processos de tomada de decisão;

incide em todos os níveis de gestão sob o ponto de vista da economia, eficiência e eficácia, nas suas fases de programação, execução e supervisão.

16 horas-aula por ano.

40 horas-aula a cada dois anos.

16 horas-aula a cada dois anos.

24 horas-aula por ano.

40 horas-aula por ano.

o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro e referir-se à movimentação de recursos do exercício.

o dia 30 ou 31 do trimestre subseqüente e referirse à movimentação de recursos do trimestre anterior.

o dia 31 de julho e 31 de janeiro e referir-se ao semestre imediatamente anterior findo em 30 de junho e 31 de dezembro, respectivamente.

o dia 31 de março de cada exercício financeiro e referir-se à movimentação de recursos do exercício.

o dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro e referir-se à movimentação de recursos do exercício imediatamente anterior.

informal do Relatório prévio ao dirigente máximo da unidade/entidade auditada, fixando prazo mínimo de cinco dias úteis a partir da data de recebimento para manifestação, compatibilizando com os prazos requeridos pelo Tribunal de Contas da União.

formal do Relatório prévio ao auditado da unidade/ entidade auditada, fixando prazo mínimo de cinco dias úteis a partir da data de recebimento para manifestação, compatibilizando com os prazos requeridos pelo Tribunal de Contas da União.

formal do Relatório prévio ao dirigente máximo da unidade/entidade auditada, fixando prazo mínimo de cinco dias úteis a partir da data de recebimento para manifestação, compatibilizando com os prazos requeridos pelo Tribunal de Contas da União.

informal do Relatório final ao auditado da unidade/ entidade auditada, fixando prazo máximo de dez dias úteis a partir da data de recebimento para manifestação, compatibilizando com os prazos requeridos pelo Tribunal de Contas da União.

formal do Relatório final ao auditado da unidade/ entidade auditada, fixando prazo máximo de cinco dias úteis a partir da data de recebimento para manifestação, compatibilizando com os prazos requeridos pelo Tribunal de Contas da União.

Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Controladoria-Geral da União.

Advocacia Geral da União.

Secretaria Federal de Controle Interno.

Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

consultoria aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno.

orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno.

serviços de elaboração de relatórios contábeis aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno.

serviços advocatícios aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno.

assessoramento jurídico aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno.

maioria simples dos auditores e ministros titulares.

três quintos dos ministros titulares.

cinqüenta por cento dos ministros titulares.

cinqüenta e um por cento dos auditores e ministros titulares.

maioria absoluta de seus ministros titulares.