diminui os prazos de acesso a documentos sigilosos, anteriormente fixados pela Lei de Arquivos.

representa um avanço no processo que alia a abertura dos arquivos à transparência do Estado.

reafirma a necessidade de colocar à disposição dos historiadores, por meio dos arquivos, aspectos de nosso passado político recente.

admite a possibilidade de certos documentos ficarem sob sigilo eterno, com prazos de restrição de acesso continuamente renovados.

fixa o período máximo de 30 anos de confidencialidade para documentos que afetem a honra e a intimidade das pessoas.

o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 (vinte) anos.

competem aos arquivos públicos estaduais a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelas prefeituras, câmaras e cartórios dos municípios situados dentro do território de cada unidade da Federação.

a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq.

o descarte de documentos produzidos por instituições públicas só será realizado mediante autorização do Ministério Público da União.

todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

vincula-se ao Congresso Nacional, com a finalidade de elaborar leis de proteção ao patrimônio arquivístico brasileiro.

deve funcionar como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.

tem por objetivo, entre outros, o de fiscalizar o exercício profissional, promovendo a gradativa sindicalização dos arquivistas.

é responsável pela gestão do protocolo único no âmbito do serviço público federal.

foi criado, em 1991, para impedir que os bibliotecários assumissem a organização das instituições arquivísticas no Brasil.

acompanhar métodos e rotinas de trabalho.

selecionar documentos e transferi-los para o órgão central.

atribuir graus de sigilo aos documentos produzidos na unidade.

controlar o trâmite e recuperar as informações dos documentos em curso.

microfilmar os processos autuados.

elaborar a política arquivística da instituição.

transferir documentos aos órgãos setoriais.

publicar guias e inventários.

promover intercâmbio metodológico com entidades similares, dentro e fora do país.

receber dos órgãos setoriais documentos de guarda intermediária.

arranjar e descrever documentos recolhidos ao depósito permanente.

aprovar a padronização de formulários.

promover cursos de treinamento de pessoal administrativo.

emitir pareceres jurídicos sobre desclassificação de informações.

transferir documentos ao órgão central.

proceder ao arranjo dos documentos da fase corrente.

fazer a transcrição paleográfica dos papéis mais antigos.

promover a articulação entre os órgãos integrantes do sistema.

controlar empréstimos.

indexar o conteúdo dos documentos de guarda temporária.

apresentou níveis heterogêneos de subdivisão das classes, valendo-se indistintamente de estruturas administrativas, funções, atividades, espécies e tipos documentais.

fez uso do método dígito-terminal, decompondo em grupos de três dígitos, a serem lidos da direita para a esquerda, os números de ordem atribuídos aos diferentes assuntos.

traduziu, com poucas concessões à realidade administrativa brasileira, código similar elaborado pelo Conselho Internacional de Arquivos para os países da Comunidade Européia.

limitou-se a identificar apenas dois níveis de classificação, permanecendo num grau de generalidade que não dá conta das rotinas do poder público brasileiro no cumprimento de seus objetivos.

dedicou-se exclusivamente às atividades-fim do Ministério da Justiça, a que estava subordinado o Arquivo Nacional, como exemplo a ser estendido aos demais órgãos do serviço público federal.

o guia de fundos.

a tabela de equivalência.

a tabela de temporalidade.

o plano de classificação.

o inventário topográfico.

a estrutura organizacional, isto é, o conjunto de atividades conferidas legalmente ao órgão e suas unidades, para cumprimento de objetivos específicos.

as atividades, isto é, o conjunto de ações ou encargos desenvolvidos de modo contínuo e rotineiro, para cumprimento das competências do órgão.

as atribuições, isto é, o fracionamento e escalonamento da autoridade em diferentes níveis.

a hierarquia, isto é, o conjunto de ações desempenhadas por autoridades e servidores, para cumprimento das competências do órgão a que estão subordinados legalmente.

a competência, isto é, o conjunto de unidades administrativas ligadas por relações de hierarquia e coordenação.