Questões de Concurso de Administração Pública

1441 Q962489

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Pedro, servidor público aposentado, foi contratado pela administração pública, temporariamente, para a realização de um serviço técnico. A contratação de Pedro pelo ente público é:

A ilegal, pelo fato que ele já foi servidor público. B ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado. C ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado do serviço público. D ilegal, pelo fato há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo. E legal, pelo fato que é aposentado do serviço público e não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

1442 Q962487

Administração Pública Ciclo de Gestão do Governo Federal Composição do orçamento anual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.

A O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte todas as receitas e despesas, com exercício financeiro instituído por lei. B O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, com exercício financeiro semestral. C O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, discriminando as suas vinculações e contendo os dispositivos não previstos da sua receita e a sua fixação. D O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, não contendo matéria estranha à sua previsão e fixação. E O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo orçamentário vigência ilimitada.

1443 Q962486

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:

A Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo. B Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública. C A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União. D A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União. E A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.

1444 Q962485

Administração Pública Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)

Ano: 2022

Banca: IBADE

Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. B Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão. C Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal. D Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão. E Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.

1445 Q962484

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IBADE

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria. B Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. C Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto. D Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado. E Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

1446 Q962482

Administração Pública Ciclo de Gestão do Governo Federal Agentes orçamentários

Ano: 2022

Banca: IBADE

A função que tem como finalidade o uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego, a estabilidade econômica e o controle de preços é denominada função:

A do planejamento. B distributiva. C alocativa. D estabilizadora. E intervencionista.

1447 Q962481

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IBADE

A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz em:

A A dívida fundada é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. B Os débitos de tesouraria não compreendem a dívida flutuante. C A dívida fundada é baseada em contratos que geram compromissos de exigibilidade superior a 10 (dez) meses. D O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas flutuantes. E A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar.

1448 Q962475

Administração Pública Gestão de Politicas Públicas Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos a objetivos balizadores para o poder público na organização da seguridade social.

I Diversidade da base de financiamento.

II Equidade na forma de participação no custeio.

III Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Todos os itens estão certos.

1449 Q962474

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Princípios aplicáveis à Administração Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”, disposição que atende ao princípio constitucional da

A solidariedade social. B universalidade da cobertura. C seletividade na prestação dos benefícios. D filiação obrigatória.

1450 Q962473

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Organização da Administração Pública brasileira

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.

A Os estrangeiros no Brasil não recebem atendimento da seguridade social. B O financiamento da seguridade social restringe-se a recursos da União. C Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais. D O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições.

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