A Lei que estabelece normas para prestação de contas para os administradores públicos determina que as contas devem expressar, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

São alguns dos princípios para a elaboração e a divulgação da prestação de contas: foco estratégico e no cidadão, conectividade da informação, relações... Ver mais

Ao longo da última década, a administração pública brasileira realizou inúmeros esforços e iniciativas articulados para gerar valor às agências públicas e corporativas, por meio de uma tríade de iniciativas voltadas à governança, gestão de riscos e integridade.

Dentro dessa tríade, a gestão de riscos é fundamentalmente voltada a: 

A Administração Pública deve alcançar os seus resultados observando princípios que a obrigam a respeitar parâmetros legais e éticos. Um desses parâmetros diz respeito à integridade, tema de fundamental importância para uma gestão pública responsável. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), “a integridade é uma pedra fundamental da boa governança, uma condição para que todas as outras atividades do governo tenham confiança e legitimidade e também para que sejam efetivas”. Para a OCDE, promover a integridade e a prevenção à corrupção no setor público é essencial não só para preservar a credibilidade das instituições públicas em suas decisões, mas também para assegurar um campo propício para os negócios privados.
Com base nessas afirmações, para... Ver mais

É uma diretriz mencionada na Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347/2020): 

No que diz respeito à visão estratégica da administração pública no Brasil e ao conceito de governança corporativa aplicado ao setor público, julgue o item a seguir. 

Os conselhos de administração presentes em empresas estatais constituem elementos de governança corporativa na administração pública.

Governança é um conceito polissêmico, entretanto, esclarecido se considerarmos as diferentes perspectivas em que se desenvolve. Uma possível perspectiva está relacionada às inter-relações entre entes federativos, esferas de poder e atores públicos e privados no desempenho de programas e serviços públicos. Trata-se da perspectiva:

Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência. 

A governança pública diz respeito aos arranjos organizacionais que envolvem liderança, estratégia e controle no direcionamento da gestão pública, com vistas à implementação de políticas públicas e à prestação de serviços à sociedade.

Sobre as diretrizes e mecanismos para consecução da governança pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A governança pública deve assegurar o foco nos processos, não permitindo que a eventual escassez de recursos leve a mudanças de prioridades ou inovações que redirecionem a ação pública.

( ) A governança... Ver mais

O Referencial Básico de Governança do TCU tem o propósito de orientar e incentivar as boas práticas da governança, em especial na administração pública.
De acordo com esse referencial, evidenciam-se estruturas que contribuem para uma boa governança na organização, sendo responsável por avaliar, direcionar e monitorar, internamente, o seguinte órgão ou entidade: