A Lei que estabelece normas para prestação de contas para
A Lei que estabelece normas para prestação de contas para os administradores públicos determina que as contas devem expressar, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
São alguns dos princípios para a elaboração e a divulgação da prestação de contas: foco estratégico e no cidadão, conectividade da informação, relações com as partes interessadas, materialidade, concisão, confiabilidade e completude.
