A existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações.

O preço registrado não poderá ser cancelado.

Caso os bens sejam peças de veículos, poderá ser prevista no edital, como critério de classificação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.

O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a seis meses.

A vigência da ata de registro de preços não poderá ser prorrogada.

o excessivo fracionamento da despesa.

a complexidade da concorrência.

a formação de grandes estoques na organização pública.

o compromisso de compra imediata.

a vedação de utilização por outra organização pública.

ao contrário da proposta bresseriana, as principais experiências de reforma anteriores – o modelo daspiano e o Decreto-Lei 200 – deram-se em um ambiente democrático, baseado no debate e na negociação, a despeito de um processo decisório mais concentrador.

originariamente pensadas desde a edição do Plano de Metas, as parcerias público-privadas (PPPs) não se constituem, por isso mesmo, uma inovação do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferação nos níveis federal e subnacionais.

mesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um "choque cultural", tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua influência na atuação dos gestores públicos e em uma série de inovações governamentais.

a atual proposta de reforma, também calcada na gestão por resultados – porém não mais tachada de "neoliberal" –, aposta seu sucesso em duas frentes: a quebra da estabilidade, com o reforço do emprego público, e a redução da administração indireta, com o aprofundamento das privatizações.

o melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser é o caso das agências regulatórias, montadas de forma homogênea calcada na visão mais geral do modelo regulador, condição básica ao que viria a substituir o padrão varguista de intervenção estatal.

O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de fiscalizar o controle burocrático realizado nas instituições.

A administração pública, no seu aspecto formal, é o elenco de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

A administração pratica atos de governo com maior ou menor autonomia.

Cabe ao gestor da administração pública realizar quaisquer atividades desde que não conste dispositivo legal que proíba.

A substituição da administração pública burocrática pela administração pública gerencial deu-se em virtude da incompatibilidade daquela administração com o capitalismo industrial e com as democracias parlamentares surgidas no século XIX.

Programa de Qualidade e Participação, que indica uma preocupação do governo em envolver, em cada nível, os colaboradores que prestam efetivamente o serviço público.

Programa de Qualidade e Criatividade, que denota o esforço governamental em privilegiar esforços e iniciativas empreendedoras, canalizando inovações à área pública.

Programa de Desenvolvimento e Qualidade, que representa um esforço concentrado do governo federal em alinhar seus órgãos de primeira linha aos ditames da Qualidade Total.

Programa de Qualidade e Produtividade, que na perspectiva gerencial de desenvolvimento de uma gestão pública moderna, centra recursos e esforços na capacitação de pessoal.

Programa de Aperfeiçoamento da Qualidade, que se pauta em captar, avaliar, premiar e implantar projetos ou ideias reveladas por servidores que sirvam à efetividade da área pública.

questões de sustentabilidade econômica, social e ambiental; população não aderente ao e-gov.

desarticulação e incoerência entre reformas; a vontade política de membros do governo.

oscilação de moedas, gerando dificuldade em balanços de pagamento; baixa capacidade empreendedora brasileira.

ausência de sistemas integrados facilitadores da net pública; baixa capacitação do pessoal administrativo.

baixo índice de patentes e pesquisas acadêmicas voltadas à área pública; resistência sindical para demissões.

enfatizar a especialização do conhecimento por meio de estruturas matriciais.

possuir mecanismos de controle formais, orientados por comandos hierárquicos claramente individualizados.

priorizar interações interindividuais, segmentadas e orientadas para o curto prazo.

funcionar por meio de mecanismos de coordenação linear e vertical.

constituir unidades interdependentes orientadas para identificar e solucionar problemas.