Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
Constitui fundamento do princípio da publicidade propiciar aos administrados a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos internos das pessoas federativas.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de polícia, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservar o interesse público e a probidade administrativa, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública não pode ser limitado pelas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou a ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricionários.
