Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Em havendo indícios de violação de dispositivos legais inerentes aos profissionais de administração, deverá ser instaurado processo administrativo de fiscalização, de forma física ou virtual, para a devida apuração, juntando-se todos os documentos que podem evidenciar o fato gerador do elemento de convicção necessário para sustentar o enquadramento legal.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O provimento e o exercício de cargos de técnicos de administração na administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, somente são permitidos aos bacharéis em administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

Para o exercício da profissão de técnico de administração, é obrigatória a apresentação da carteira de identidade de técnico de administração, expedida pelo Conselho Regional de Técnicos de Administração, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo dos seus direitos sociais, sendo que a falta de registro torna ilegal e punível o exercício da profissão.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

A Lei n.o 4.769/1965 atribui competência ao Conselho Federal de Administração para orientar e disciplinar o exercício da profissão de administrador, bem como dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Administração, devendo promover, periodicamente, a capacitação continuada de fiscais dos Conselhos Regionais de Administração.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, porém vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração, por iniciativa própria ou mediante denúncias das autoridades judiciais ou administrativas, promoverão a responsabilidade do técnico de administração nos casos de dolo, fraude ou má-fé, adotando as providências cabíveis para a manutenção de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo da ação administrativa ou criminal que couber.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão propor execução fiscal judicial, requerendo, inclusive, eventual bloqueio judicial pelo inadimplemento da anuidade relativa ao registro profissional. Entretanto, não estão autorizados a encaminhar as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Aos profissionais no âmbito do Sistema CFA/CRAs, que tenham idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, será conferido, em caráter definitivo, o registro remido, desobrigando o profissional que se encontrar quite com suas obrigações perante o respectivo Conselho Regional do pagamento da anuidade.

À luz da Resolução Normativa CFA n. ° 537/2018 e do Código de Ética dos Profissionais de Administração, julgue o item.

Ao atuar como servidor público, o profissional de administração tem suas prerrogativas e sua independência cerceadas pelas diretrizes do órgão contratante.