Questão Q902542
2023 Quadrix CRA-PE
Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador | CRA-PE

Com base na legislação de regência e nas resoluções no

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Administração poderão propor execução fiscal judicial, requerendo, inclusive, eventual bloqueio judicial pelo inadimplemento da anuidade relativa ao registro profissional. Entretanto, não estão autorizados a encaminhar as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...