Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Do plano diretor
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Conforme as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir, relativos ao plano diretor. I Constitui instrumento de planejamento municipal. II Deve englobar integralmente o território do município. III As diretrizes e prioridades nele contidas devem ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual municipais. Assinale a opção correta.
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Do direito de preempção
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da política urbana que confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, observados os requisitos e finalidades legais, é denominado
Direito Tributário
Legislação do Direito Tributário
Repartição das Receitas Tributárias
Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano:
2022
Banca:
FCC
Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato
