195171 Q1000610
Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Ano: 2022
Banca: MPE-SP
Cumprindo a obrigação constante do inciso VI, do artigo 439, do Ato Normativo no 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo deve visitar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos que prestam serviços às pessoas com deficiência; incumbindo-lhe tomar providências para fazer cumprir a lei no que tange à internação psiquiátrica se
195172 Q1000609
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
Ano: 2022
Banca: MPE-SP
Na Ação Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527MC/DF – DISTRITO FEDERAL, o Excelentíssimo Ministro Relator, Doutor Roberto Barroso, em julgamento na data de 18/03/2021, publicado em 23/03/21, ajustou os termos da cautelar que já houvera deferido, para outorgar às transexuais e travestis com identidade de gênero feminina o direito de opção por a cumprir a pena: (i) em estabelecimento prisional feminino; ou (ii) em estabelecimento prisional masculino, porém em área reservada, que garanta sua segurança. E depois de acenar com os princípios de Yogyakarta, invocou como direitos das pessoas LGBTQIA+ à não discriminação e à proteção física e mental, no âmbito do direito constitucional brasileiro, o princípio da dignidade humana, o direito à não discriminação em ...
195173 Q1000608
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
Ano: 2022
Banca: FGV
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Sobre a composição do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.
195174 Q1000607
Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde
Ano: 2022
Banca: FGV
Consoante dispõe a Portaria de Consolidação nº 1/2021, Ministério da Saúde-Secretaria de Atenção Primária à Saúde - APS, que trata da consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde, a acumulação de carga horária superior a 60 horas semanais pelo profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS, em regra, é
195175 Q1000606
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos
Ano: 2022
Banca: FCC
Conceito filosófico central no qual se fundam todos os direitos humanos e segundo o qual os seres humanos, pelo simples fato de serem humanos, são dotados de um valor intrínseco, sem preço, sendo sujeitos de sua própria vida. A afirmação se refere ao conceito de
195176 Q1000605
Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Ano: 2022
Banca: FCC
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos referem-se à religião para, expressamente,  
195177 Q1000604
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Ano: 2022
Banca: FCC
Segundo regra expressa do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ninguém poderá ser preso 
195178 Q1000603
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Ano: 2022
Banca: FCC
O término da 2ª Guerra Mundial é considerado um marco de especial importância na evolução histórica dos direitos humanos. Em parte, isso se deve ao fato de que, a partir de então,
195179 Q1000602
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
Ano: 2022
Banca: FCC
Em ação socioassistencial de rotina, a equipe encontra Jean, que vive em situação de rua e esclarece ser estrangeiro que entrou ilegalmente no Brasil, deixando seu país onde se diz perseguido por pertencer a grupo político de oposição ao governo. Jean, nesse caso, segundo a normativa nacional e internacional vigente, 
195180 Q1000601
Direito Processual Penal Inquérito Policial Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Inquérito Policial - Noções Gerais + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,