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195161 Q1000620

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal. B Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação. C A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas. D Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância. E O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

195162 Q1000619

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,

A pode ser autorizada pelo juiz de ofício. B pode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência. C é criminosa, caso feita por um dos interlocutores. D deverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. E só poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.

195163 Q1000618

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Competência territorial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

André, residente na cidade do Recife, visando obter diversas vantagens financeiras, praticou um furto, no valor de R$ 100.000, em Jaboatão dos Guararapes. Concluída a ação, André empreendeu fuga e seguiu em direção de Cabo de Santo Agostinho, quando se iniciou uma perseguição policial. Já na cidade de Cabo de Santo Agostinho, o fugitivo praticou um roubo e levou um veículo de Bruno, que estava em um momento de distração. Os policiais, acionados por Bruno, continuaram a busca, até chegar a Palmares, onde, ao bater o veículo roubado, André foi cercado pelos policiais e preso em flagrante delito.
Nessa situação hipotética, o(s) processo(s) contra André terá(ão) como foro competente uma vara criminal de

A Jaboatão dos Guararapes. B Cabo de Santo Agostinho. C Palmares. D Recife. E Jaboatão dos Guararapes, para o crime de furto, e de Cabo de Santo Agostinho, para o crime de roubo.

195164 Q1000617

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Em matéria de citações e intimações no processo penal, é correto afirmar que

A o processo será suspenso se o réu é citado por edital, mesmo que constitua advogado. B a citação por hora certa no processo penal caberá quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar. Nesse caso, deverá o oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. C no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. D é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia. E estando o réu no estrangeiro, mesmo que em lugar incerto e não sabido, será citado mediante carta rogatória.

195165 Q1000616

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

A A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal. B Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade. C Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito. D Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal. E O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

195166 Q1000615

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Acusado Defensor + 2

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que

A nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. B o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. C a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3. D o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo. E caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

195167 Q1000614

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

A no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa. B no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus. C no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51). D no caso de decisão que concede a reabilitação. E no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).

195168 Q1000613

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Sobre o tema de nulidades no processo penal, é incorreto afirmar:

A sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. B no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento. C a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte. D constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade. E no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

195169 Q1000612

Direito Processual Penal Recursos Criminais Recurso em sentido estrito

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:

A cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva. B não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional. C não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação. D não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas. E cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.

195170 Q1000611

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

É correto afirmar, no que tange aos instrumentos jurídicos da política urbana, que

A inexiste concessão de uso especial para fins de moradia no ordenamento jurídico brasileiro. B o usucapião especial de imóvel urbano é direito a ser reconhecido apenas duas vezes ao mesmo possuidor, demonstrado que exercido, uma vez para moradia de seu núcleo familiar primário, a outra para moradia de núcleo familiar secundário, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001). C aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público, situado em área com características urbanas, ainda que com finalidades rurais, e que o utilize para sua moradia e sustento, tem direito de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Lei no 13.465/17, que alterou a Medida Provisória no 2.220/2001. D todos os instrumentos da política urbana devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001). E o imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, terá conferida concessão de uso especial para fins de moradia, de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Lei no 13.465/17, que alterou a Medida Provisória no 2.220/2001.

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