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195041 Q1000740

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A A anuência do extraditando ao pedido de sua entrega desobriga o Estado requerente de instruir devidamente esse pedido. Mais: o assentimento do acusado com a extradição dispensa o exame dos requisitos legais para o deferimento do pleito pelo STF. O STF que participa do processo de extradição para velar pela observância do princípio que a CF chama de "prevalência dos direitos humanos" B Uma vez que a legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, não se pode exigir que os Estados adotem medidas especiais destinadas a acelerar o processo de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os gêneros. Há também de se ressaltar a harmonia dos preceitos com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – a Convenção de Belém do Pará –, no que mostra ser a violência contra a mulher uma ofensa aos direitos humanos e a consequência de relações de poder historicamente desiguais entre os sexos. C Marcha da Maconha: o sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social. Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF, art. 5º, IV, V e X; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13, § 5º). A proteção constitucional à liberdade de pensamento salvaguarda tão somente das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, não havendo que se falar em amparo às posições que divergem, pois que radicalmente contra às concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais. D A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu art. 7º, item 5, que "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz", posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada "audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação". O direito convencional de apresentação do preso ao juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal de habeas corpus, no qual o juiz apreciará a legalidade da prisão, à vista do preso que lhe é apresentado, procedimento esse instituído pelo CPP, nos seus arts. 647 e seguintes. O habeas corpus ad subjiciendum, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal (art. 656 do CPP). E Ainda que haja prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (art. 4º, II), não se afasta a imunidade de jurisdição em situações específicas. Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, via de regra, gozam de imunidade de jurisdição.

195042 Q1000739

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considere os seguintes casos em que o Brasil foi condenado pela Corte interamericana de Direitos Humanos:

• Caso Favela Nova Brasília;

• Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil;

• Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil;

• Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.

O que tais condenações têm em comum?

A Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou a independência e a imparcialidade previstas no artigo 8.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. B Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou a igualdade perante a lei prevista no art. 24 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. C Em todas elas, discutiu-se o direito de circulação e residência previsto no art. 22 da Convenção. D Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou o prazo razoável previsto no artigo 8.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. E Não há nenhum direito previsto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos que foi discutido em todas as condenações listadas.

195043 Q1000738

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A Recomendação Geral n.º 33, sobre o acesso das mulheres à justiça, do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, dentre outras medidas, tem um tópico dedicado à assistência jurídica e Defensoria Pública. Nesse tópico, NÃO é uma recomendação expressa do Comitê

A que os Estados institucionalizem sistemas de assistência jurídica e defensoria pública que sejam acessíveis, sustentáveis e respondam às necessidades das mulheres, garantam que esses serviços sejam prestados de maneira oportuna, contínua e efetiva em todos as etapas dos procedimentos judiciais ou quase judiciais, incluindo os mecanismos alternativos de resolução de disputas e os processos de justiça restaurativa, e assegurem o acesso irrestrito dos prestadores da assistência jurídica e defensoria pública a toda documentação relevante e outras informações, incluindo declarações de testemunhas. B Que, em casos de conflitos de família ou quando a mulher carece de acesso igualitário à renda familiar, a verificação de recursos para determinar a elegibilidade à assistência jurídica e defensoria pública deve basear-se na renda real ou nos bens disponíveis da mulher. C que os Estados conduzam programas de informação e conscientização para as mulheres sobre a existência de assistência jurídica e defensoria pública e as condições para obtê-las usando as tecnologias de informação e comunicações de maneira efetiva para facilitar esses programas. D que os Estados assegurem que prestadores de assistência jurídica e defensoria pública sejam competentes e sensíveis a gênero, respeitem a confidencialidade e dediquem tempo adequado para defender suas assistidas. E que as instituições criadas para a prestação de assistência jurídica assegurem que o atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar se dê, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino.

195044 Q1000737

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A respeito do habeas corpus, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de réu em processo penal, alegando a ausência de justa causa para a acusação, posto que baseada em elementos de informação obtidos em busca e apreensão ilegalmente realizadas. Antes do julgamento do mérito do habeas corpus, foi proferida sentença condenatória. Nesse caso, não haverá prejuízo ao julgamento do habeas corpus.

II. João foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto. Finalizado o cumprimento da pe...

A Apenas as assertivas I e II estão corretas. B Apenas as assertivas III e IV estão corretas. C Apenas a assertiva V está correta. D Nenhuma assertiva está correta. E Todas as assertivas estão corretas.

195045 Q1000736

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considere a seguinte situação hipotética:

Eduardo, multirreincidente específico, foi capturado por agentes da guarda municipal por ter, supostamente, cometido o crime de furto qualificado pela escalada. Eduardo foi avistado por populares pulando um muro de 3 metros de altura de um estabelecimento comercial. Alguns minutos depois, Eduardo se evadiu do local com a quantia subtraída de R$ 18,00. Os transeuntes acionaram a guarda municipal, repassando as características pessoais e os trajes utilizados pelo suspeito. Cerca de 20 minutos depois do início das buscas pelas redondezas, os agentes da guarda municipal encontraram Eduardo e realizaram sua captura.

Com base nessa sit...

A Se durante a audiência de custódia o Juiz relaxar a prisão em flagrante reconhecendo a insignificância da conduta de Eduardo, este não poderá ser denunciado pela prática do crime, pois a decisão faz coisa julgada material. B Se for o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva e Eduardo for o único responsável pelos cuidados de seu filho de 10 anos, o Juiz deverá substituí-la por prisão domiciliar. C Se for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Eduardo não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, o Juiz, caso haja representação da autoridade policial, poderá decretar a prisão temporária por até 5 dias. D A prisão em flagrante deverá ser relaxada pelo Juiz competente na medida em que os guardas municipais têm atribuição exclusivamente para a proteção de bens, serviços e instalações do município, sendo inconstitucional a prisão em flagrante. E Trata-se de flagrante impróprio.

195046 Q1000735

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

A O Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da decisão penal condenatória, enquanto pendente de julgamento os recursos extraordinários, porquanto estes não possuem efeito suspensivo. B Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta. C A autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal. D Não viola a ampla defesa a publicação de acórdão condenatório sem o voto vencido. E É indispensável a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, exceto se oferecida pelo Defensor Público natural.

195047 Q1000734

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Citação no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considere a seguinte situação hipotética:

Alberto, corretor de imóveis, foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. O oficial de justiça tentou, por três vezes, citá-lo nos endereços contidos nos cadastros das concessionárias de serviço público. Em um dos endereços, Maria, mãe de Alberto, informou que não tem contato com seu filho há mais de um ano, não podendo indicar seu paradeiro. No outro endereço, vizinhos informaram que Alberto reside no local e trabalha em home office, saindo poucas vezes de casa. O oficial de justiça, notando movimentação estranha na residência, certificou que Alberto se oculta...

A Se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. B O Juiz, em decisão fundamentada, pode determinar a produção antecipada de provas e decretar a prisão preventiva do réu. C O Defensor Público deverá arguir a nulidade da citação, já que não houve autorização judicial para a citação com hora certa. D O Juiz deverá decretar a revelia e suspender o curso do processo e do prazo prescricional. E O Juiz deverá intimar o Defensor Público ou nomear defensor dativo, prosseguindo o processo.

195048 Q1000733

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.

A O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público. B O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva. C Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação. D O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo. E Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

195049 Q1000732

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considere a seguinte situação hipotética:

Tulio, investigado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e representado pela Defensoria Pública, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do Paraná. O acordo firmado entre as partes continha informação sobre os líderes da organização criminosa investigada, acompanhada de elementos de corroboração (cadernos, imagens e depoimentos) e cláusula de imunidade ao colaborador. Municiado dos elementos de corroboração, o Ministério Público identificou os demais integrantes da organização criminosa e suas posições hierárquicas. Finalizada a investigação, o Ministério Público ofereceu denúnc...

A O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração, pois sua competência abrange os fatos conexos com o julgado. B O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração premiada, pois se trata de exceção à competência originária do Tribunal de Justiça. C O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada porque não ocorreu a fase de instrução preliminar destinada à confirmação da veracidade das informações prestadas pelo colaborador. D O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada, pois o acordo de imunidade representa exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e só pode ocorrer quando o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração, ainda que haja inquérito policial investigando os fatos apontados pelo colaborador. E O Juiz não poderá homologar o acordo na medida em que sua competência teria se encerrado com a prolação da sentença condenatória, razão pela qual a competência para a homologação do negócio jurídico seria do Tribunal de Justiça ou do Juízo das Execuções Penais.

195050 Q1000731

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A O acordo de não persecução penal é admitido para crimes cometidos antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, desde que não tenha sido proferida sentença penal condenatória. B Por se tratar de direito público subjetivo do investigado, a recusa do Ministério Público em ofertar o acordo de não persecução penal poderá ser suprida pelo juiz, que fixará suas condições uma vez atendidos os requisitos para a concessão. C Descumpridos os termos do acordo de não persecução penal, o oferecimento da denúncia dependerá da rescisão do negócio jurídico, sendo indispensável a prévia manifestação do investigado. D Não se admite a celebração do acordo de não persecução penal no crime de injúria cometido contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar. Por outro lado, se a injúria for proferida contra o homem durante uma desavença doméstica, será cabível o acordo. E Em razão do princípio da paridade, o acordo de não persecução penal poderá ser oferecido pelo querelante, devendo o Ministério Público fiscalizar o cumprimento de seus requisitos e condições.

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