Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de políc... Ver mais