Questões de Concurso - Estude Grátis

1104961 Q230654

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que

A o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos. B as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não se submetem à regra objetiva. C às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem serviço público. D o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.

1104962 Q230652

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário

A o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço. B a titularidade do serviço por tempo determinado. C a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão. D apenas o exercício da atividade pública. E a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.

1104963 Q230649

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio. B Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave. C Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo. D Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo. E Não são passíveis de controle pelo judiciário.

1104964 Q230647

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

A Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais. B Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos. C Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição. D Definem-se pela discrição e arbítrio. E Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações.

1104965 Q230645

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

A interesse público. B interesse estatal. C interesse do administrador. D motivo legal. E poder-dever de agir.

1104966 Q230643

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

A Ficará afastada a responsabilidade administrativa. B A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa. C A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível. D A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado. E A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

1104967 Q230640

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

A prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato. B prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato. C é imprescritível. D perde a eficácia se o servidor é exonerado. E perde a eficácia se o servidor é demitido.

1104968 Q230638

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

A Estatutário. B Celetista. C Aquele pelo qual optar o servidor. D O mesmo dos servidores das autarquias. E Aquele que a Administração entender melhor indicado.

1104969 Q230636

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

A aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade. B pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração. C possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos. D torna-se absolutamente submissa às leis. E adquire relativa submissão às leis.

1104970 Q230634

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

A supremacia do interesse público sobre o interesse privado. B obrigação dos atos unilaterais. C imperatividade. D auto-executoriedade dos atos administrativos. E inoportunidade dos atos administrativos.

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