107681 Q912034
Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir. 

Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima. 
107682 Q912033
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro. 
107683 Q912032
Direito Penal Sanções penais Princípios norteadores da teoria da pena
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva. 
107684 Q912031
Direito Penal Classificação dos crimes Noções Fundamentais Lei penal no tempo + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue.

O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
107685 Q912030
Direito Penal Tipicidade Crimes omissivos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No caso dos crimes omissivos, considera-se o momento da omissão e aplica-se a lei vigente pressupondo o último momento que poderia ter sido utilizado pelo agente para praticar a ação. 
107686 Q912029
Direito Penal Noções Fundamentais Concurso de crimes Lei penal no tempo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
107687 Q912028
Direito Penal Legislação Penal Especial Penas privativas de liberdade Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item.  

No regime fechado, o condenado fica sujeito a isolamento nos períodos diurno e noturno.
107688 Q912027
Direito Penal Legislação Penal Especial Penas privativas de liberdade Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No regime aberto, o condenado poderá trabalhar fora do estabelecimento prisional, desde que esteja sob vigilância.  
107689 Q912026
Direito Penal Penas privativas de liberdade Pena de multa Regressão de regime penitenciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade. 
107690 Q912025
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.