A analogia "juris" é a aplicação de uma norma, que rege caso semelhante ao não previsto.

O princípio da territorialidade pode e deve ser sempre aplicado de modo absoluto.

Os princípios gerais de direito são normas de valor genérico que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas.

É irretroativa a norma que se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente.

A derrogação é a supressão total da norma anterior.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

à sucessão "causa mortis" ou por ausência;

à qualificação dos bens e à regulação das relações a eles concernentes;

à qualificação e regime das obrigações;

ao direito de família;

ao regime de bens do casamento.

Os cônjuges, não sendo o regime matrimonial o da comunhão universal, não havendo disposição em contrário, poderão efetivar doação entre si, importando adiantamento do que lhes cabe por herança.

O comprador só tem direito aos frutos pendentes, devendo indenizar benfeitorias, porque a compra e venda não produz direito real, que só surge com a tradição ou o registro.

O locador tem obrigação de responder pelos vícios ocultos do bem locado, anteriores à locação

O comitente tem direito de enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço se houver descumprimento do ajuste ou das regras técnicas da arte.

O substabelecimento do mandato não poderá ser feito por instrumento particular se se o outorgou por instrumento público.

o Ministério Público, desde que nada contrarie ou desvirtue o fim da Fundação, está compelido a aprová-lo, pois o quorum necessário é de dois terços dos votos.

a alteração não produzirá nenhum efeito, uma vez que os estatutos de um fundação só podem ser alterados por unanimidade de votos.

o Ministério Público, ao receber os estatutos alterados, deverá dar ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

o fato de o quorum de aprovação ultrapassar dois terços faz com que as alterações tenham vigência imediata, sem necessidade de aprovação do Ministério Público.

o Ministério Público instaurará o necessário processo contraditório no Juízo competente, intimando a maioria e a minoria para acompanhá-lo.