exclusivamente os investimentos.

as metas fiscais somente para as despesas.

a autorização para criar novas taxas.

a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

as estimativas de receita e a fixação de despesas.

Subsistema de Cadastro de Programas e Ações.

Subsistemas de Prioridades e Metas Anuais.

Subsistema de Execução Orçamentária.

Subsistema de Legislação Orçamentária.

Subsistema de Alinhamento de Série Histórica.

É o regime aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei.

Constitui uma forma descentralizada de pagamento de despesa que usualmente tem os mesmos limites e regras do adiantamento.

Constitui uma espécie de despesas que estão sujeitas ao processo licitatório.

São despesas que devem conter indicações do exercício financeiro.

São as despesas que devem conter as projeções para o ano seguinte.

Quanto à finalidade, os gastos públicos são normalmente classificados em funções, subfunções e programas.

Quanto à natureza, costuma-se identificar o gasto em categorias econômicas de despesa.

A distribuição por funções e programas dos gastos federais modificou-se significativamente nos últimos 30 anos.

A composição da estrutura econômica dos gastos públicos revela diferentes padrões, que variam de acordo com as esferas de governo.

A identificação dos principais programas não reflete as prioridades explícita ou implicitamente estabelecidas pelo governo.

o presidente da República / o governador / o prefeito.

as autoridades do Poder Judiciário, indicadas por lei no respectivo regimento.

as autoridades do Poder Legislativo, indicadas no respectivo regimento.

os titulares de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto.

os respectivos órgãos de controle, indicados por lei no respectivo regimento.

A instituição e majoração de tributos deve obedecer aos princípios da legalidade e anterioridade, porém a alteração da legislação tributária não precisa estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Todos os municípios, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresentar os seus anexos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF preconiza a instituição de mecanismos e sistemas de controle de custos na Administração Pública, pertinente ao princípio da impessoalidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financiadoras oficiais de fomento, quando for o caso.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as ações de anistia, remissão e subsídio são de renúncia de receita. Entretanto, a concessão de desconto no pagamento de tributos, de acordo a lei específica, não é considerada, pela LRF, como renúncia de receita.