Os orçamentos públicos são instrumentos de ação voltados para a realização de operações concretas pelo Estado. Acerca do marco legal para sua elaboração, julgue os itens que se seguem.

A mensagem encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo com o Projeto de Lei Orçamentária deve conter, entre outros tópicos: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira e exposição e justificação da receita e da despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

No que se refere à responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, julgue os itens abaixo.

A ordem bancária para o pagamento da despesa deve conter, obrigatoriamente, a assinatura do encarregado do setor financeiro.

Com referência ao orçamento da União, instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, visando alcançar objetivos determinados, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal, uma das finalidades do orçamento da seguridade é diminuir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

A programação orçamentária no âmbito do governo federal

é atribuição do Ministério da Fazenda.

A programação orçamentária no âmbito do governo federal

usualmente estabelece limites para movimentação e empenho de dotações orçamentárias.

No que tange a tomada e prestação de contas, julgue os itens que seguem.

A tomada de contas especial é destinada exclusivamente aos casos em que ocorrer desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a fazenda nacional.

No que tange a tomada e prestação de contas, julgue os itens que seguem.

Tomada de contas é o processo elaborado pelo órgão de contabilidade analítica da administração direta referente aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como à guarda de materiais, bens e valores públicos sob a responsabilidade de agente responsável.

Quanto à conta única do tesouro nacional, julgue o item abaixo.

A conta única do tesouro nacional é mantida pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União, movimentáveis pelas unidades gestoras da administração federal — direta e indireta — participantes do SIAFI, na modalidade online. A movimentação de conta única é realizada com o concurso do Banco do Brasil e, em casos especiais, com o apoio de outros agentes financeiros credenciados pelo Ministério da Fazenda.

No que se refere a suprimento de fundos, julgue o item abaixo.

Suprimento de fundos é a modalidade de realização de despesas por meio de adiantamento concedido a um servidor pelo ordenador de despesas, para prestação de contas posterior. O suprimento de fundos pode atender a qualquer tipo de despesa, de pequeno ou de grande porte, e a entrega do numerário é feita por meio de ordem bancária, ficando a emissão do empenho para o momento em que for feita a prestação de contas.

Quanto à dívida ativa, julgue os itens seguintes.

A inscrição na dívida ativa pode ser referente a créditos de natureza tributária ou não-tributária. Os créditos de natureza tributária são os provenientes de obrigação legal relativa aos tributos acrescidos dos respectivos juros, atualizações monetárias e multas de qualquer origem contra o devedor.