Com relação à Receita Pública, aponte a única opção falsa.
Com relação à Receita Pública, aponte a única opção falsa.
No que se refere à responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, julgue os itens abaixo.
Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho criando para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A programação orçamentária no âmbito do governo federal
é definida por atos administrativos no âmbito do poder executivo.
No que se refere aos princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.
Considerando que, na Primeira República, por meio da Lei Orçamentária Anual, foi alterado o processo de ação de desquite, é correto afirmar que, nos dias atuais, o princípio da exclusividade não tem sido observado.
O orçamento é um instrumento da administração pública que autoriza despesas para realização das políticas públicas. A respeito do orçamento, julgue os itens a seguir.
O princípio da especialização prevê que a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa.
Com base na Constituição Federal de 1988, o princípio orçamentário que consiste na não-inserção de matéria estranha à previsão da receita é o
O princípio que estabelece que deverão ser incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira e econômica, denomina-se
O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinados princípios orçamentários. Identifique o princípio, segundo o qual, na lei orçamentária, a classificação das receitas e despesas é realizada, obrigatoriamente, pelas respectivas categorias econômicas.
