Em março de 2025, Leopoldo, recém-nomeado e responsável pela área financeira de determinada instituição pública, verificou que existiam despesas empenhadas em 2024 à conta de créditos com vigência plurianual, que não tinham sido, ainda, liquidados. Diante de tal situação hipotética e, ainda, considerando, unicamente, as informações disponibilizadas, assinale a afirmativa correta.

Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:

A previsão das receitas e a fixação das despesas pública são estabelecidas na lei:

O órgão público realizou pagamentos indicados no quadro a seguir:

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A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos à(ao): 

A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documento denominado:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes afirmações e determine quais são verdadeiras (V) e quais são falsas (F):

( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar da lei orçamentária anual, assim como as receitas destinadas a atendê-las.
( ) O refinanciamento da dívida pública deve ser incluído na lei orçamentária de forma separada das demais despesas e receitas.
( ) É permitido consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada, desde que justifica... Ver mais

Por meio de parceria público-privada (PPP), o Governo de São Paulo, Governo Federal e a futura concessionária, irão construir um túnel de 870 metros de extensão entre as cidades de Santos e Guarujá, instalado embaixo do mar. Atualmente, a travessia é feita por balsa ou por cerca de 40 km de rodovia. Trata-se de uma das funções do setor público, qual seja,

O Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, retrata em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. O governante não está obrigado a realizar todas as despesas previstas, porém, não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo. Trata-se de um orçamento

A dedução de receita orçamentária é procedimento padrão utilizado pelo setor público na seguinte situação: