Quanto à administração financeira e orçamentária e ao controle externo, julgue os itens subseqüentes.

A classificação funcional é composta por um rol de funções e subfunções prefixadas e padronizadas para a União, os estados, o DF e os municípios, as quais servirão de agregador dos gastos públicos por área de ação governamental.

O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato, um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos para o programa, criado no âmbito da seguridade social, poderão ser viabilizados por meio da edição de uma medida pr... Ver mais

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

As despesas da seguridade social podem ser executadas por órgão ou entidade na esfera institucional da saúde, da previdência social ou da assistência social, ou seja, por órgão ou entidade vinculados aos ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa.

O estudo da economia do setor público é importante para a compreensão do papel do governo nas modernas economias de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Na classificação funcional, as despesas com os serviços da dívida externa enquadram-se na função encargos especiais, por não terem como contrapartida a geração de bens e serviços específicos.

Assinale a opção falsa, em relação aos estágios da execução da Receita e da Despesa.

A arrecadação é um dos estágios da receita. A arrecadação indireta é a modalidade em que o Estado transfere a terceiros a responsabilidade pelo recolhimento de suas receitas. Este tipo de arrecadação pode-se dividir em três modalidades:

O estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Com relação à cronologia dos estágios da receita, julgue os itens a seguir.

No estágio da arrecadação, é feita a transferência dos valores à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da programação financeira.

Em relação à gestão financeira, julgue os itens de 73 a 95.

Embora o Regulamento de Contabilidade Pública somente reconheça como estágios da despesa pública o empenho, a liquidação e o pagamento, muitos especialistas da área defendem a necessidade de se considerarem, pelo menos, mais dois estágios antes do empenho: a programação (ou fixação) da despesa e a licitação.