Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
A LOA orçamentária anual não pode autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência integral de recursos de um órgão para outro, mas tal autorização pode ser incluída na LDO.
Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal, é preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado primário.
Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
As chamadas renúncias de receitas, apesar de não representarem dispêndios de recursos, devem ser objeto de estimativa que acompanha o projeto de lei orçamentária, de forma a se evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuição regional dessas renúncias.
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.
A reabertura de créditos especiais não utilizados, que tiverem sido autorizados até quatro meses antes do encerramento do exercício, está condicionada à existência de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial, ao final desse mesmo exercício.
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.
Quando o presidente da República veta dispositivo da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos remanescentes podem, por meio de projeto de lei de iniciativa de deputado federal ou senador, ser utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais.
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.
O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de integrarse aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.
O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.
Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais.
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.
Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934.
Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na proporção das liberações efetuadas pelo Poder Executivo às suas próprias unidades orçamentárias.
