Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.

Na União, o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 

Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 

Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.

No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a: 

A classificação da receita por natureza é legalmente prevista e utilizada por todos os entes da Federação. A classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.

O detalhamento do tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita:

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.

Ao analisar processos relativos à concessão de suprimentos de fundos, um agente de controle deve estar atento para o seguinte equívoco:

Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:
I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.
II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que c... Ver mais

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Os investimentos nas empresas dependentes deverão constar no orçamento de investimentos, em obediência ao princípio da universalidade.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O dispositivo constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, fere o princípio da anualidade.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Entre as características primordiais do orçamento-programa, destacam-se a de possibilitar a integração do planejamento com o orçamento, as relações insumo-produto e a gerência por objetivos.