Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.
Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.
É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.
O documento utilizado no SIAFI, especialmente na movimentação dos créditos orçamentários e/ou adicionais para dentro do mesmo órgão ou para outro, é denominado Nota de
Instrumento de segurança do SIAFI que permite às unidades gestoras a ratificação e o fechamento das operações por elas realizadas:
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma
Com relação ao orçamento-programa, que constitui um tipo especial de elaboração das peças orçamentárias muito utilizado, julgue os itens subsequentes.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser destacados do montante do superávit no orçamento corrente, a fim de que a vinculação se mantenha no exercício subsequente.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.
A vinculação ao planejamento constitui a principal característica do orçamento tradicional transferida ao orçamento-programa.