é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes para financiá-lo.

o crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

o crédito extraordinário destina-se a financiar despesas para as quais haja recursos insuficientes na categoria de programação orçamentária específica.

os créditos adicionais são classificados em créditos complementares, créditos específicos e créditos extraordinários.

os créditos complementares e extraordinários terão vigência unicamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

extraordinários não precisam ter sua abertura aprovada previamente pelo Congresso Nacional.

complementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente.

especiais são abertos para atender a despesas urgentes e imprevistas.

suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

terão sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem quaisquer exceções.

Os créditos adicionais complementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

Todos os tipos de créditos adicionais devem ser autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Um dos tipos de recursos disponíveis que podem ser utilizados para financiar créditos suplementares ou especiais é o proveniente do excesso de arrecadação.

Os créditos adicionais especiais são destinados ao financiamento de despesas urgentes e imprevistas.

Qualquer tipo de crédito adicional terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada.

os créditos especiais e extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, seja qual for a data de promulgação do ato de autorização.

uma das possíveis fontes de financiamento dos créditos adicionais são os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

os créditos adicionais suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

a edição de medida provisória com o objetivo de abrir créditos extraordinários é vedada.

tiver autorização na Lei Orçamentária Anual.

as despesas contratadas se estenderem até o exercício seguinte.

o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

tenha disponibilidade financeira para pagamento das despesas.

houver urgência na realização das despesas.

de custeio com pessoal.

com o pagamento dos juros da dívida pública interna.

para as quais não haja dotação orçamentária específica.

urgentes e imprevistas.

cuja dotação orçamentária tenha sido insuficiente para sua realização.

até o final do exercício financeiro em que foram autorizados.

durante um período de 12 meses a contar da data da autorização.

durante o prazo estipulado pela lei que autorizou a sua abertura.

até o final do exercício financeiro subsequente desde que reabertos pelo seu saldo.

durante a vigência do plano plurianual.

prescindem, para sua abertura, de indicação dos recursos para financiá-los.

não podem ser financiados por operações de crédito de antecipação de receitas, em nenhuma hipótese.

são autorizados pelo Poder Legislativo atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

têm por objetivo reforçar dotação já existente no orçamento em vigor.

são destinados ao financiamento de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

abertura de créditos suplementares, desde que haja autorização legislativa para tal.

solicitação de autorização legislativa para abertura de créditos especiais.

solicitação de autorização legislativa para abertura de créditos extraordinários.

abertura de créditos extraordinários e, em seguida, comunicação ao Poder Legislativo.

abertura de créditos suplementares e, em seguida, pedido de autorização ao Poder Legislativo.

geração de superávit no exercício financeiro em que são autorizados.

cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

reforço da dotação orçamentária.

abertura de operações de crédito para financiamento da dívida de curto prazo.