São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a
O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA inicia-se com a formulação das propostas orçamentárias, observados o Plano Plurianual − PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO. No âmbito da União, o projeto de lei orçamentária anual é enviado
A reabertura de créditos especiais no exercício subsequente, cujo ato de autorização foi promulgado nos 4 últimos meses do exercício, é uma exceção ao Princípio orçamentário da
Em 01/11/2014, uma entidade governamental colocou em condições de uso e iniciou a utilização de um arquivo deslizante. Para isso, empenhou e liquidou despesas com Equipamentos e Material Permanente de R$ 192.000,00 relativo ao valor de aquisição e com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 18.000,00 referente à montagem do arquivo deslizante. Em 01/11/2014, a estimativa do valor residual do ativo era R$ 30.000,00 e da sua vida útil de 10 anos. Considerando que, para o cálculo da depreciação do ativo, a entidade utiliza o método das quotas constantes, em 2014 e em reais, foi reconhecida uma variação patrimonial quantitativa
Em 2015, o pagamento de Restos a Pagar Processados inscritos em 31/12/2014 referente a Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica gera uma variação patrimonial
Considere os elementos patrimoniais de uma entidade pública governamental em 31/12/2014:
I. Software, não integrante de hardware, desenvolvido internamente para o acompanhamento eletrônico de processos judiciais, com vida útil econômica de cinco anos.
II. Décimo terceiro salário a pagar aos servidores públicos referente a despesas já empenhadas.
III. Cartilhas produzidas pela entidade para distribuição gratuita em 2015.
IV. Resultados patrimoniais superavitários de exercícios anteriores a 2014 acumulados.
Os itens I, II, III e IV devem ser evidenciados no Balanço Patrimonial de 31/12/2014, respectivamente, no ativo
