No que se refere ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.
Na estrutura do Orçamento-Programa têm-se como elemento básico os programas de governo que são largamente empregados no âmbito do planejamento governamental.
Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
O campo de aplicação do orçamento público na administração pública engloba as pessoas jurídicas de direito público, entidades vinculadas e sociedades de economia mista, cujo estado detenha controle acionário.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à execução orçamentaria e financeira.
Os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento são inscritos, na repartição administrativa competente, como dívida ativa. No caso da União, a dívida ativa é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à execução orçamentaria e financeira.
De acordo com a regra vigente, o Poder Executivo é o responsável por estabelecer a programação financeira, devendo o orçador, ao fixar a programação da cota de desembolso mensal, incluir os créditos adicionais, as operações extraorçamentárias e, em especial, os restos a pagar.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à execução orçamentaria e financeira.
O responsável pela elaboração da proposta orçamentária da União é o Poder Executivo, cabendo ao parlamento bicameral, no intervalo entre 31 de agosto e 15 de dezembro de cada ano, discutir, votar e sancionar o projeto de lei orçamentária anual (LOA), assim como propor alterações (emendas) sobre ele.
Julgue os itens a seguir, referentes à execução orçamentária.
Considere que determinado ministério tenha registrado, em restos a pagar, empenho de despesa referente ao material de expediente adquirido no último mês do exercício e que, findo o prazo legal, os restos a pagar tenham sido cancelados. Nesta situação, se o fornecedor do material comprovar a entrega dos produtos após o final do exercício seguinte e reclamar o pagamento, a despesa poderá ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores.
Julgue os itens a seguir, referentes à execução orçamentária.
Considere que um servidor tenha recebido suprimento de fundos e aplicado esses recursos em finalidade diversa da destinação original. Considere, ainda, que, posteriormente, esse servidor tenha restituído ao órgão, por determinação superior, o valor aplicado indevidamente. Nessa situação, o órgão encarregado da contabilidade deverá registrar a despesa indevida como efetivamente realizada, registrando, também, a receita decorrente da restituição.
Julgue os itens a seguir, referentes à execução orçamentária.
É vedado às empresas públicas federais aplicar seus recursos financeiros na conta única do Tesouro Nacional.
A respeito dos mecanismos de implementação das técnicas orçamentárias no setor público, julgue os itens subsequentes.
Se um município contribuir para o sistema de previdência de seus servidores, ele deverá deduzir o montante total das contribuições no cálculo da receita corrente líquida.
Com relação a orçamento público, julgue os itens que se seguem.
A vigência da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) coincide com a do exercício financeiro.
