Questões de Concurso de Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Página 72

711 Q13027

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens. O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

712 Q12966

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A conta única do tesouro nacional é controlada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda. No que se refere a esse assunto, aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

A Os valores de despesas inscritas em restos a pagar em 2013 podem ser cancelados no exercício de 2014, momento em que se inicia a contagem do período de prescrição. B Após o cancelamento de restos a pagar, se vigente o direito do credor, a despesa poderá ser reinscrita no exercício seguinte. C A ordem bancária (OB) é utilizada para pagamento de despesas pelos órgãos públicos, enquanto que as entradas de recursos na conta única são realizadas apenas por Guia de Recolhimento da União (GRU) e OB. D A conta única do Tesouro Nacional deve colher todos os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades federais, incluindo-se os recursos destinados a atividades específicas de fundações e autarquias federais. E Os recursos oriundos de multas pagas pelo atraso na entrega de livros na biblioteca da Universidade Federal X, fundação pública, podem ser depositadas em conta bancária da própria universidade X ou na conta única do Tesouro Nacional

713 Q12965

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A O suprimento de fundos pode ser concedido para atender ao pagamento de despesas de caráter secreto. B O suprimento de fundos pode ser considerado uma modalidade de adiantamento para execução de despesas, excluídas as despesas de diárias, passagens e outras despesas em viagens de servidores. C O empenho da despesa de suprimento de fundos deve ser emitido em nome da unidade gestora que efetuará a despesa, sendo o agente suprido apenas um preposto da unidade para a execução da despesa. D A concessão de suprimento de fundos não constitui despesa pública orçamentária, o que ocorre somente após a prestação de contas. E No momento da concessão de suprimento de fundos, o estágio da despesa denominado pagamento ocorrerá somente após o fornecedor do serviço ou da mercadoria adquirida cumprir a sua obrigação de entrega.

714 Q12964

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito às receitas e despesas públicas, suas categorias e estágios, assinale a opção correta.

A De acordo com a classificação funcional da despesa, é possível que a função energia possa comportar a subfunção comunicação social. B Matricialidade é um instrumento que permite a combinação de ações de governo com funções e programas finalísticos interrelacionados. C Na liquidação de uma despesa, ocorre redução do crédito disponível orçamentário e da disponibilidade financeira. D A parcela de receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada receita extraorçamentária. E As despesas com os serviços da dívida pública, entre as quais se incluem o principal e os juros, são despesas correntes.

715 Q12963

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à receita pública, suas categorias, fontes, estágios e inscrição na dívida ativa, assinale a opção correta.

A O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado um item da receita orçamentária de capital para efeito da apuração do resultado orçamentário do exercício. B Suponha que um crédito tributário vencido em 2010 tenha sido registrado pelo órgão X no exercício de 2011. Nessa situação, se o crédito for enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na dívida ativa em 2014, exercício no qual o órgão X deve efetuar a baixa do registro inicial, o ativo é transferido para a PGFN. C A receita de exploração do patrimônio público, como a auferida pela cessão de uso de imóveis, é considerada uma receita de capital. D Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência é classificada como despesas correntes. E A alienação de bens móveis acima do preço de aquisição constitui resultado positivo patrimonial caracterizado como receita corrente.

716 Q12962

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

A A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas. B A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais. C A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital. D A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto. E Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

717 Q12961

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito. B O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal. C De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA. D O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários. E A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

718 Q12918

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. O valor de um imposto vencido e não pago no prazo legal, apuradas a sua liquidez e certeza, poderá ser inscrito na dívida ativa. O mesmo não ocorrerá com um aluguel devido a determinada entidade pública, vencido e não pago no prazo legal.

719 Q12917

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a tributos, tarifas e contribuições fiscais e parafiscais, julgue o item abaixo. As contribuições parafiscais, assim como os impostos, são classificadas como tributos, e sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal.

720 Q12916

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma entidade pública realizou a compra de computadores e a entrega dos equipamentos foi devidamente atestada em 31/12/2013. Em virtude de procedimentos internos, o pagamento foi realizado trinta dias após a entrega dos bens. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens. Como a realização do pagamento ocorreu em 2014, a referida despesa será registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez que foi liquidada em 2013. Se tal despesa fosse empenhada em 2014, ela seria registrada em restos a pagar.

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